Aplicação da Lei Penal
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... exclusão do sujeito passivo do parcelamento remanescente e a aplicação do disposto no art. 11 ... ARTIGO 9 ... É suspensa a ... e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ... ARTIGO 58 ... A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será imediatamente comunicada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... APLICAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0169582-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. RÉUS FORAGIDOS DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO ID
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ILEGALIDADE NÃO ... EVIDENCIADA ... -
Acórdão nº 2016/0123005-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PREVENTIVA. ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA
... PREVENTIVA. ... (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO" DA LEI PENAL (EVASÃO DO ... DISTRITO DA CULPA) E CONVENIÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0174643-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei ... Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2016/0291321-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDENTE. FUNDADO ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. RÉ CONDENADA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... ência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ...
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Acórdão nº 2016/0257545-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSEILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA ... LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... 206 do Cdigo Penal Brasileiro ... CAPTULO IV Disposies Comuns e Finais ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0151911-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... QUALIFICADO. ... FUNDAMENTADA ... NECESSIDADE ... GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0123365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Considerando \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... HOMICÍDIO ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO" DA ... LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0263735-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO NÃO CONHECIDO....
... PACIENTE ... : PRISCILA LIMA GRANGEIA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... -
Acórdão nº 2016/0130479-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SETE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existên
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA ... LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0082500-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANDREA HELENA DE FREITAS MONKEN (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO" DA ... LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\xC2" ...