aplicação da pena penal
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Acórdão nº 2010/0188653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0197831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE...
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI ... POSTERIOR ... CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO" DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ... crime consumado, diferencia a pena ... -
Acórdão nº 2015/0150322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pena" ... fixada em 3 meses e o art. 46 do C\xC3"ódigo Penal exige pena superior ... ara aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0315760-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato ... O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ...
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Acórdão nº 2014/0171408-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALOGAS. ... APLICAÇÃO ... ção da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da ...
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Acórdão nº 2010/0124309-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : ROBERTO CESAR DO CARMO ... PENAL ... PENA ... 8. Incabível a aplicação" de suspensão condicional da pena,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... , expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos sos em que couber imposições da pena" de multa ... ARTIGO 21 ... As reparti\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0154623-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. DOSIMETRIA. 1) CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 2) CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO
... 2) CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA ... DOSIMETRIA. ... PENAL" - CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. \xC2" ... "o aumento na terceira fase de aplicação da pena ... -
Acórdão nº HC 166722 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL ... 1. Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da ... aumento da pena, na primeira fase da aplicação da pena, como circunstância judicial do art. 59 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Acórdão nº 2014/0252784-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA
... AUMENTO DE PENA". ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO ... SUPERIOR \xC2" ... CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA ... elementos já previstos no tipo penal, a evidenciar a necessidade ... -
Acórdão nº 2014/0220758-0 de T6 - SEXTA TURMA
... eventual e futura aplicação" da lei penal, uma vez que a quantidade e\xC2" ... qualidade da pena ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Acórdão nº 2015/0102401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE, ... ANTECEDENTES ... REINCIDÊNCIA. ... REDIMENSIONAMENTO ... APLICAÇÃO" DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º \xC2" ... no art. 68 do Código Penal é ...
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Acórdão nº 2015/0202461-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS
... DE PENAA ... ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de que trata o ... penal destinado a receber condenados a pena" \t\tprivativa de \t\tliberdade, observadas \t\tas veda\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ...
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Acórdão nº 2015/0225773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ... penasuem essência ... penal ...
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Acórdão nº 2012/0062595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2) CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA...
... DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA"-BASE. CONDENAÇÃO POR ... FATO ANTERIOR\xC2" ... "o aumento na terceira fase de aplicação da pena ... 33, § 3º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2014/0125984-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A compensação entre a agravante...
... PENAL ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... PROPORCIONALIDADE ... e individualização da pena ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0008344-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A compensação entre a agravante...
... PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ... IMPOSSIBILIDADE. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão nº HC 233960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ... o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte ...
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Acórdão nº 2008/0184630-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Política criminal. Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes ... Art. 44 do Cód. Penal (aplicação) ... 1. Na fixação da pena, o ...
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Acórdão nº 2004/0139320-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROUBO. APLICAÇÃO DA CAUSA E AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO ...