aplicação da pena penal
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Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015/2009. CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À ... PENA ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... A pena de multa será aplicada na ocorrência das ... Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a ...
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Acórdão nº 2016/0190240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ... garantir a aplicação da lei penal. ... desproporcional à futura pena" do paciente, pois só a conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0123780-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO ENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES ...
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Acórdão nº 2012/0012138-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO ... no art. 59 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2008/0219960-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ... paciente, ressalvada a hipótese de aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ... no preceito secundário, sob pena de usurpação da ... em questão e a aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0264770-5 de T6 - SEXTA TURMA
... furtar-se à aplicação ... atribuída àquele, sob pena de se ...
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Acórdão nº 2016/0227762-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ... da aplicação da lei penal. ... desproporcional à futura pena" do paciente, pois só a conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0192174-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... a viabilidade da aplicação da ... , a alteração da dosimetria da pena por exigir exame criterioso ...
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Acórdão nº 2016/0273886-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. DANO PATRIMONIAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de...
... pena"-base sido fixada no mínimo legal. Conforme\xC2" ... aplicação" do privilégio do § 2º ... do art. 155\xC2" do Código Penal – CP, como entender de direito. ... -
Acórdão nº 2015/0147545-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : FAUZI RACHID FILHO ... PENAL ... APLICAÇÃOPENA POR ...
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Acórdão nº 2016/0092421-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FALSIFICAÇÃO, ... CORRUPÇÃO, ... ção por este Sodalício, sob pena de se ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ... , para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão nº 2015/0214628-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida ...
... CIRCUNSTANCIADO. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... MOTIVAÇÃO ... INSUFICIENTE. ... penal ... -
Acórdão nº 2015/0026646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. EXTREMA RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. TESE DE AFRONTA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... EXTREMA RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. TESE ... -
Acórdão nº 2016/0238066-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... aplicação do óbice previsto na Súmula ... pena" prevista no parágrafo único do \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a previsão da concessão de ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ... regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, faz-se necessário compatibilizar a custódia ...
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Acórdão nº 2010/0012628-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO NEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO IGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão nº HC 160349 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO NEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO IGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão nº 2015/0310897-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... REINCIDENTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 6 MESES E 6 DIAS ... ão criminal ou para assegurar a aplicação" da lei penal ... 2. No caso dos autos, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0052683-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DEVIDA APENAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ....
... : JOSIMEL PAULO DA SILVA ... PENAL ... PENA-BASE. CULPABILIDADE. ... , na terceira fase da aplicação da pena –, como circunstância ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2014/0229115-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE DIMINUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO (§ 2º DO ART. 155 DO CP). APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local fundamentou...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... PENA ...