aplicação da pena penal
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : KAZUYOSHI INABE ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... acarretar, ao final, a aplicação de pena privativa de liberdade. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for ... ?Conversão da penas restritivas de direitos ... Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma ...
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Acórdão nº 2015/0182830-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PENA. APLICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0216079-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. N
... Penal, ... ômica, ou mesmo se furtar à aplicação" ... da lei penal ou embaraçar a instruç\xC3" ... atribuída àquele, sob pena de se ... -
Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO. ... QUALIFICADO. APLICAÇÃO ... º do art. 155 do Código Penal pode ser ... legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... ério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão nº 2015/0100735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE, ... DA PENA. REGIME. APLICAÇÃO AO CASO DO ... no art. 68 do Código Penal é ...
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Acórdão nº 2008/0091610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES ...
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Acórdão nº 2016/0313216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade...
... furtar-se à aplicação ... atribuída àquele, sob pena de se ... à ação penal ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0215997-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
... furtar-se à aplicação ... atribuída àquele, sob pena de se ... responder à ação penal ... -
Acórdão nº 2016/0124437-2 de T6 - SEXTA TURMA
... aplicação ... atribuída àquele, sob pena de se ... responder à ação penal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENALRELAÇÕES ... DOMÉSTICAS. APLICAÇÃO DA PRISÃO SIMPLES EM VEZ DA PENA DE ...
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Acórdão nº 2017/0018927-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (peri
... penal ... aplicação ... atribuída ao acusado, sob pena de se ... -
Acórdão nº 2015/0162428-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS . FURTO. APELAÇÃO \xC2" ... ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA" ... DO ART. 155, § 2º, DO C\xC3" ... ÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0021133-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI APLICANDO A PENA DE 28 ANOS. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO
... SUPERVENIENTE ... APLICANDO A PENA DE 28 ANOS. RÉU QUE ... CEU FORAGIDO. APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. ... AGRAVO PARCIALMENTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0260473-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LAUDO PERICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ação...
... Código de Processo Penal. ... licação da pena no crime de roubo ... -
Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADELSON ALVES DE SOUSA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... LEI N. 9.099/1995. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... regra para a aplicação ... teto do produto da exasperação da pena ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... e a aplicação ... ção, no curso da execução da pena, determinava ...
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Acórdão nº 2013/0248681-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 92, I, "a", do Código Penal não restringiu a aplicação da pena de...
... ESPECIAL. ... PROCESSO PENAL ... Código Penal não restringiu a aplicação" da pena de ... perda do cargo apenas aos\xC2" ... -
Acórdão nº HC 238580 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO L EM CURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444⁄STJ. INCIDÊNCIA DA ... 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2016/0190240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ... garantir a aplicação da lei penal. ... desproporcional à futura pena" do paciente, pois só a conclus\xC3" ...