Aplicação de verbas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000842-96.2014.5.06.0001), 15-06-2017
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É tênue a linha que separa o contato de estágio do contrato de trabalho. A diferença reside no objetivo educacional do estágio, que tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático que possibilite o aperfeiçoamento e a complementação da formação estudantil. No entanto, quando desvirtuado o contrato de...
... , quando desvirtuado o contrato de estágio, impõe-se a aplicação do art. 9º da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo ... 384 DA CLT. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES EM OUTRAS VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ITEM III DA SÚMULA 437/TST. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001396-79.2015.5.06.0103), 28-08-2017
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INCABIMENTO. Inexistindo verbas rescisórias de caráter incontroverso não há que falar em aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT. Recurso provido no particular.
... VERBAS CONTROVERSAS. INCABIMENTO. Inexistindo verbas rescisórias de caráter controverso não há que falar em aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT. Recurso provido no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-184382/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA. APLICAÇÃO. VERBAS ... RESCISÓRIAS. MORA. MULTA DO FGTS. 1. Pleiteada a condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-97.2016.5.06.0172), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO. A existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que essa penalidade somente é devida nas hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no § 6º do mesmo dispositivo...
... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO. A existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-924-75.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão do Regional está fundado na análise do conjunto fático-probatório, uma vez que considerou que as atividades descritas pela reclamante se enquadravam no perfil da função para a qual foi contratada, e que não houve prova, documental ou testemunhal, que corroborasse a tese do acúmulo de funções. Para que esta...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O entendimento desta ... ças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-31.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta ... os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas" salariais. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-17.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta ... os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas" salariais. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-58.2012.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência da multa dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT. Dessa forma, está correta a decisão regional que determinou a aplicação das referidas multas, diante do atraso do pagamento das verbas trabalhistas...
... forma, está correta a decisão regional que determinou a aplicação das referidas multas, diante do atraso do pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-03.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSAO DO RECLAMANTE. TESE INOVATÓRIA. A tese da reclamada de distribuição incorreta do ônus da prova está baseada em suposta confissão do reclamante ocorrida em audiência. Entretanto, constata-se que essa alegação é inovatória, pois não constou dos argumentos lançados em seu recurso ordinário. Em razão do exposto, não há, no acórdão regional, nenhuma
... , sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-25.2012.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2169-28.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES - HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES ... Recurso de revista que o merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, do que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1796-45.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional manteve a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que a -realização do depósito das verbas rescisórias, ainda que no prazo legal, não afasta a multa pelo atraso na homologação do termo de rescisão, por entender que o acerto rescisório é um ato complexo...
... 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional manteve a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que a realização do depósito das verbas rescisórias, ainda que no prazo legal, não afasta a multa pelo atraso na ... -
Acórdão Nº 0020837-32.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. A simples existência de diferenças a serem adimplidas a título de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é devida tão-somente quando não observado o prazo legal estabelecido no § 6º do mesmo artigo. Recurso ordinário provido, no tópico.
... simples existência de diferenças a serem adimplidas a título de verbas" rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DEPRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTEOBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação aopagamento dos honorários...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584300-18.2009.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... remunerados majorados com a integração de horas extras em outras verbas. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-02.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o recorrente não aponta violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República de 1988. Óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DO ACORDO...
... foi tão-somente para homologação da rescisão e recebimento das verbas" a esse título. Considerou nulo o acordo celebrado, nos termos do artigo 9\xC2" ... Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 354, ambas da SBDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-09.2010.5.06.0006), 26-09-2016
REPERCUSSÕES DE VALORES INTEGRALIZADOS AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DE MÉDIA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a prescrição acolhida na sentença exequenda, alcance todos os valores integralizados no ano 2004 e, parte da base de cálculo do ano 2005. Iniciado o pacto laboral, em junho de 2004, impõe-se a utilização da média duodecimal, divisor 12, nas apurações dos reflexos sobre 13º salário, ano 2
... , per í odo aquisitivo 2004/2005, por se tratarem de verbas anuais ( aplica ç ã o anal ó gica do art. 142, par á grafo 3 º , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60-45.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Ressalva de entendimento da...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência desta ... órias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-309300-67.2005.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS" TRABALHISTAS. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇ\xC3" ... Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes da SDI-I ... Recurso de embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-60.2008.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da ... órias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-74.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST ... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA ... subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 70, DE 30 DE MAIO DE 1962. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Examinar a Aplicação de Verbas da Comissão do Vale do São Francisco.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-82.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DAS USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o Autor era rurícola, devido às atividades exercidas. Deste modo, entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de...
... 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É entendimento desta Turma julgadora que, evidenciado o ... órias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, é indevida a aplicação da multa do § 8º, ainda que a homologação da rescisão e a entrega do ... - Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 15/03/1960. CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR A APLICAÇÃO DAS VERBAS JA DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DO PORTO DO MUCURIPE NO ESTADO DO CEARA.
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo ... , e sim de suas próprias razões defensivas no sentido de que as verbas aplicadas tiveram por escopo satisfazer fim público ... 6. A ...