Aplicação de verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260841-89.2005.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 238 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS" RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ORIENTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-78.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, ... subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060000-03.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. O eg. Tribunal Regional concluiu que o mero ... e reflexos em verbas rescisórias não rende ensejo à aplicação da multa prevista neste dispositivo. Decisão em consonância com atual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226600-66.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTABILIZADO NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA OJ-361-SBDI-1-TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trâns
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA OJ-361-SBDI-1-TST. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-70.2011.5.08.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VERBAS RESICSÓRIAS. HORAS EXTRAS. FÉRIAS ... Recurso de revista que não e admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232138 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ATO DE MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. INCLUSÃO DE ESTADO-MEMBRO NA GESTÃO PLENA DO SUS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, PELO ESTADO, DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DE PERCENTAGEM DA RECEITA TRIBUTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, COM CONSEQÜENTE VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE NOVAS VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ão afasta o direito de os trabalhadores terceirizados perceberem as verbas trabalhistas asseguradas aos empregados que exerçam função idêntica na empresa tomadora dos serviços, por aplicação analógica da garantia de isonomia remuneratória prevista no art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ão afasta o direito de os trabalhadores terceirizados perceberem as verbas trabalhistas asseguradas aos empregados que exerçam função idêntica na empresa tomadora dos serviços, por aplicação analógica da garantia de isonomia remuneratória prevista no art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541000-65.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Civil, a qual autoriza a sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada. Como se percebe, a imputação da ... às verbas trabalhista devidas aos seus empregados e atraem a aplicação do disposto nos artigos 186 e 927 do CC". Ressalte-se que a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36073/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ENUNCIADO 331, ITEM ... IV, DO TST. APLICAÇÃO. VERBAS DECORRENTES DE DISSÍDIO COLETIVO. DEVIDAS ... O inadimplemento ...
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Acórdão nº 2005/0031581-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IHT. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... 1. A rsia atinente à redução da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento para 20% (vinte por cento) é ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por ... Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400200-59.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da tomadora de serviços, manteve sua condenação subsidiária às verbas deferidas ao reclamante. 4. Agravo de instrumento a que se nega ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3340700-02.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES FIXOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. ESCLARECIMENTOS. Quanto ao mérito, não há omissão a ser suprida na decisão embargada, tendo sido reconhecido o caráter salarial da FCA, e a impossibilidade de que o reclamado modifique unilateralmente, e de forma prejudicial, o...
... se apurem eventuais diferenças salariais em decorrência da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, tomando-se como premissa que a ... , as diferenças salariais e as posteriores integrações em demais verbas calculadas sobre o salário-básico, o que será verificado em ... - Acórdão nº 1995/0063194-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-16.2006.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Exegese da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de Revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Incontroversa a prestaç
... TST. Recurso de Revista não conhecido ... VERBAS" RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Incontroversa a prestaç\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE VERBAS FUNDEB.REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELAJUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-66.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... de que o atraso na homologação do TRCT não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando pagas as verbas ...
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Acórdãos nº RO-185000/2006-0002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às
... 3. Aplicação da Súmula 422 do ... TST ... INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS ... FRUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-902018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. VERBAS DECORRENTES DE DISSÍDIO ... COLETIVO E DE INADIMPLEMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ao controle do órgão de fiscalização e controle de aplicação das verbas públicas (art ... 70, parágrafo único, da CLT), conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454-41.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIOS-. INTEGRAÇÃO. Do consignado pelo Regional, verifica-se o reconhecimento da previsão realizada em norma coletiva, quanto à natureza indenizatória das verbas. Não obstante, afastou a sua aplicação, tendo em vista que a Reclamada fazia a integração das mencionadas parcelas por mera liberalidade. Diante de tal constatação, não se vislumbra
... realizada em norma coletiva, quanto à natureza indenizatória das verbas. Não obstante, afastou a sua aplicação, tendo em vista que a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18640-26.2007.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente se tornará exigível com o trânsito em julgado da decisão proferida em juízo, na qual se deferiu horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Recurso de revista...
... 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... - VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-56.2012.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao ... , sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação ...