Aplicação de verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1812-42.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-29.2011.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-85.2008.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379-43.2011.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-06.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139040-06.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-24.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO N.º 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, em relação à multa do art. 477 da CLT, esta Corte firmou o entendimento de que o...
... 477 da CLT, esta Corte firmou o entendimento de que o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6.º, da CLT, em ... o pagamento parcelado das verbas resilitórias, não afasta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em razão da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólume o art. 5º, LV, da CR/88. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no...
... os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas" salariais. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç\xC3" ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Nego provimento ... ISTO POSTO ... ACORDAM os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólume o art. 5º, LV, da CR/88. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no...
... os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas" salariais. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç\xC3" ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Nego provimento ... ISTO POSTO ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... por terem, durante o exercício de 2012, atuado diretamente na aplicação irregular de verbas públicas federais do programa do FUNDEB e das ... -
Acórdão Nº 1416920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... FEDERAL. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB ... LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA ... processar e julgar causas relacionadas à correta aplicação de verbas do ... FUNDEB/FUNDEF ... 5. Reforça esse entendimento a ...
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Acórdão Nº 5493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... verbas públicas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte ... (FNO) e ... qualquer ilegalidade, pois, além de versar sobre a aplicação de verbas ... públicas, o magistrado competente destacou que a medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-93.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 331, I, DO TST. O Regional, à luz do art. 9º da CLT e com base no conjunto fático probatório, reconheceu a existência do vínculo de emprego diante da conclusão de que os serviços contratados pela Recorrente estavam inseridos na sua atividade-fim. Acórdão regional em consonância com a Súmula 331, I, do TST, de modo que o apelo...
... ípio da ampla defesa, mormente considerando que o pedido de aplicação das normas coletivas foi deduzido na inicial, o que permitiu à Recorrente ... Recurso de Revista não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS. Quanto às verbas rescisórias, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-30.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento parcial das verbas rescisórias pelo empregador, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, quanto à quantia inadimplida no prazo legal, excepcionando-se a sua incidência apenas na hipótese em que o empregado tiver dado causa à mora pelo pagamento das...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃODO FUNDEB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS PORVIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF.1. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo105 da Constituição Federal e impõe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-53.2014.5.06.0312), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE RSR MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS. APLICAÇÃO DA OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. As diferenças de repouso semanal remunerado, resultantes de repercussões das horas extraordinárias, não devem incidir nos demais direitos trabalhistas da reclamante, reconhecidos judicialmente, em face de colidir com o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 3
... NÃO INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS. APLICAÇÃO DA OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. As diferenças de repouso ... - Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... A ... competência do TCU para fiscalizar a aplicação de verbas federais pelos ... entes da federação não permite desvirtuar ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11819 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA ... 1 ... 5. Não tratando a hipótese de condenação da União em verbas remuneratórias de servidor público, capaz de atrair a aplicação do ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11097 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA ... 1 ... 4. Não tratando a hipótese de condenação da União em verbas remuneratórias de servidor público, capaz de atrair a aplicação do ...
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Acórdão nº 2007/0210931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no caso dos autos, diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, em execução fundada em título judicial ... 3. No que concerne à aplicação de multa em embargos declaratórios opostos pela empresa recorrente, ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplicação" do artigo 730 do CPC, por entender que a espécie se cuidava de retificaç\xC3" ... , por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das verbas sucumbenciais, indeferindo o pleito de condenação em indenização pela ...
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Acórdão nº 2008/0142715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO MUNICÍPIO-UNIÃO. MÁ APLICAÇÃO E⁄OU DESVIO DE VERBAS CONVENIADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-142541/2002-0022-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA APPA - DL 779/1969 - PRERROGATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM RSR. AVISO PRÉVIO E REFLEXOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INDENIZAÇÃO. FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
... AVISO PRÉVIO E REFLEXOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. FÉRIAS E ... -
Acórdão nº 2005/0125305-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS" INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO-APLICAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA ...