aplicação do igpm

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Cobrança de Indenização Securitária – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR – DEMONSTRADA – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – LEGALIDADE - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – CORREÇÃO...

Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Índice de correção monetária. Previsão contratual. Igpm. Pandemia de covid-19. Contrato de cessão de direitos formalizado após um ano do início da pandemia. Ausência de alteração superveniente da situação previamente acordada. Tutela de urgência indeferida. Requisitos do art. 300 do cpc. Não verificação....

PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGPM - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES DO REGULAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 1011725-30.2014.8.26.0114; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro:

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegalidade dos índices de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês adotadas na CDA, superiores aos limites fixados para a União. Não ocorrência. Pretensão de aplicação da taxa SELIC. Legalidade da aplicação do IGPM. Lei Municipal nº 2152/1993 (CTM). Competência do Município eleger o índice de atualização monetária já...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – atraso na entrega da obra - Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade das requeridas - Inaplicabilidade da cláusula penal, por não se tratar de inadimplemento do comprador - Dever de indenizar - Admitida a indenização a título de lucros cessantes - Quantum que fixado em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, que corresponde ao...

Agravo de Instrumento - Compra e venda de imóvel - Bloqueio de matrícula de imóvel e suspensão de anotação de restrição em razão da discussão da dívida - Não se justifica o bloqueio da matrícula do imóvel, sendo suficiente a averbação da propositura da ação - Suspensão da anotação da restrição por dívida pretérita e depósito judicial do valor que se pretende discutir - Providência adequada -...

Apelação. Civil. Processo civil. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prorrogação tácita. Resilição unilateral. Clausula contratual. Prazo para suspensão dos serviços. Validade. Indenização calculada com base no faturamento médio mensal. Reajuste do valor do combustível. Autonomia da vontade. Aplicação do igpm-fgv. Pagamento devido. 1 contrato de prestação de serviços de transporte...

AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ - CANCELAMENTO - PENDÊNCIA DE VALORES - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - FACULDADE - PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE PODERIA SER APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR PETIÇÃO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AUTOR. VALORES - ATUALIZAÇÃO - MULTA DE 2% - ART. 52, § 1º, DO CDC - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNC

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Taxa de assessoria imobiliária e comissão de corretagem – Prescrição trienal – Reconhecimento de ofício - Atraso na entrega da obra – Legitimidade passiva das rés Prazo de tolerância – Validade - Responsabilidade da ré a partir de então – Afastamento de alegação de força maior – Fixação de lucros cessantes consistentes no valor locativo, estimado em 0,5%...

APELAÇÃO CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA REVISTA PARA CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL ADEQUADAMENTE FIXADO. PRECEDENTES STJ. HABITE-SE COMO TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCC. INCIDÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - CORREÇÃO PELO IGPM - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ausente à probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela pretendida, visto que a aplicação do índice do IGPM como indicador para correção monetária é vastamente utilizado pelo mercado, nada mais...

Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Conforme entendimento sedimentado nesta E. Corte, a indenização do seguro DPVAT deve ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, sendo descabida a aplicação do IGPM para esse fim. Os ônus da sucumbência devem ser atribuídos exclusivamente à ré, pois há pedido subsidiário de que a indenização seja fixada conforme apurado em perícia. Os...

Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Contrato de construção por administração – Impugnação à gratuidade da justiça nas contrarrazões – Concedida a gratuidade da justiça, o ônus da prova da ausência dos requisitos para a concessão do benefício passa a ser da impugnante – Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido – Legitimidade da corré Associação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - FALTA DE INTERESSE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4012412-22.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Imobiliária Zattar LtdaAdvogada : Claudine Zattar Ribeiro (OAB: 7827/SC)Agravada : Rosângela CostaAdvogado : Aloisio Turos Filho (OAB: 6285/SC)Relator: Desembargador Rubens SchulzVistos etc.I - Imobiliária Zattar Ltda interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito em...

Embargos de declaração na apelação. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prorrogação tácita. Resilição unilateral. Clausula contratual. Prazo para suspensão dos serviços. Validade. Indenização calculada com base no faturamento médio mensal. Reajuste do valor do combustível. Autonomia da vontade. Aplicação do igpm-fgv. Pagamento devido. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria....

Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Ação de cobrança – Contrato de construção por administração – Impugnação à gratuidade da justiça nas contrarrazões – Concedida a gratuidade da justiça, o ônus da prova da ausência dos requisitos para a concessão do benefício passa a ser da impugnante – Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido – Legitimidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. PROVA OPORTUNIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIDO O RECURSO NESTA PARTE. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O VALOR...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de imóvel na planta – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias, na entrega do imóvel que gera o dever de indenizar lucros cessantes – Lucros cessantes fixados em conformidade com o parâmetro estabelecido na jurisprudência –...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Atraso na entrega da obra – Parcial Procedência - Legitimidade de parte passiva caracterizada – Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do CDC – Preliminar rejeitada - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161, do...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de reparação por danos materiais e morais - Improcedência – Ausência de violação aos arts. 932, inc. III e 1010, inc. III, CPC – Preliminar rejeitada - Atraso na entrega das chaves – Cláusula contratual que prevê prazo alternativo para entrega das chaves - Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada – Validade do menor prazo,

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLAUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA SUSPENSÃO DOS SERVIÇ

Promessa de compra e venda de imóvel – Promitente vendedora condenada a ressarcir valor cobrado além daquele resultante da aplicação do IGPM ao saldo devedor – Promitentes compradores demonstraram que aplicação do IGPM resultaria valor menor –Apelante que simplesmente insiste na legalidade da cobrança de atualização monetária, deixando de impugnar as provas apresentadas pelos Apelados (art. 333...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5178931-08.2022.8.09.0174 Comarca de SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE (S): MANOEL DA CRUZ SOUZA E OUTRA 2ª APELANTE (S): SPE CANEDO LTDA 1ª APELADA (S): SPE CANEDO LTDA 2ª APELADO (S): MANOEL DA CRUZ SOUZA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE...