aplicação financeira cdb
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Acórdão nº 1.0024.13.033642-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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EDITAIS - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
... Alexsandro Peixe Campos - Diretor Presidente - Eleito ... - Aplicação financeira CDB/RDB Itaú Unibanco ... - Saldo em conta corrente Banco ...
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Acórdão nº 50724492620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. AINDA QUE NÃO TENHA PROVA DE QUE SE TRATA DE VALOR...
... do evento 72, indica a realização de intensa movimentação financeira em tal conta relativa ao adimplemento de outras dívidas contraídas ... 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente ou CDB, em que a soma de ... -
Acórdãos nº 2252390-70.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Recuperação judicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para compra de energia no mercado livre e de pedido de restituição por amortizações indevidas realizadas por bancos. Primeiro pedido. Normas dos arts. 47 e 52, II da Lei nº 11.101/05 que por si só não desobrigam a recuperanda a cumprir as exigências da CCEE para a compra de...
... é a viabilização da contabilização e liquidação financeira dos contratos firmados entre os diversos Agentes do Mercado de ... pela cessão fiduciária do crédito relativo a aplicação financeira (CDB de emissão do próprio banco, ... -
Acórdãos nº 2252390-70.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Recuperação judicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para compra de energia no mercado livre e de pedido de restituição por amortizações indevidas realizadas por bancos. Primeiro pedido. Normas dos arts. 47 e 52, II da Lei nº 11.101/05 que por si só não desobrigam a recuperanda a cumprir as exigências da CCEE para a compra de...
... é a viabilização da contabilização e liquidação financeira dos contratos firmados entre os diversos Agentes do Mercado de ... pela cessão fiduciária do crédito relativo a aplicação financeira (CDB de emissão do próprio banco, ... -
Decisão Monocrática N° 07245374720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 160068586 dos autos originários n. 0000369-49.2015.8.07.0017), proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados na conta bancária do executado, via SISBAJUD. Fundamentou o juízo singular: O devedor/impugnante afirma que a penhora recaiu sobre valor depositado em aplicação CDB e ainda...
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Acórdãos nº 2149201-08.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pretensão de reforma da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução – Cabimento parcial – Hipótese em que, a princípio, não há óbice ao prosseguimento da execução, pois a suspensão restringe-se à empresa recuperanda – Suspensão dos processos determinada com base no art. 6º da lei nº 11.101/2005 que não aproveita aos garantidores
... garantia fiduciária de bens móveis em favor da instituição financeira, tendo apenas a devedora principal participado da constituição ... Assim, caberia a regular aplicação das normas previstas nos artigos 6º e 52, inciso III, da Lei ... -
Acórdãos nº 2174320-05.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Febrero de 2018
Recuperação Judicial. Decisão que determinou a devolução pelo banco dos valores bloqueados nas contas da agravada, sob pena de multa diária. Irresignação. Rejeição das preliminares de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e juiz natural. Instrumento contratual garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios. Contrato registrado no cartório de títulos e documentos em data...
... édito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização ... pela cessão fiduciária do crédito relativo a aplicação financeira (CDB de emissão do próprio banco, tomado pela ... -
Acórdão nº 50090490420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. AINDA QUE NÃO TENHA PROVA DE QUE SE TRATA DE VALOR
... 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente ou CDB, em que a soma de ... -
Acordao N° 1655149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre depósitos bancários via sisbajud. Valores depositados em fundo de investimento intitulado ?invest fácil?. Ausencia de animus de poupar. Ônus da prova do devedor. Decisão mantida. 1. Na etapa satisfativa do processo, é do devedor o ônus da prova referente a incidência de alguma das hipóteses de proteção legal sobre valores...
... 3. O produto “Invest Facil Bradesco” é um serviço de aplicação automática que independe da atuação ... do correntista. 3.1. Assim, a ... os recursos lá investidos têm o intento de formar uma reserva financeira para emergências da vida, ... o que não ocorreu no caso analisado ... -
Acordao N° 1404670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Consumidor. Civil. Processual civil. Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial do recurso. Falha do sistema bancário. Resgate cdb e estorno. Incidência contemporânea de bloqueio judicial. Saldo negativado. Dano moral. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência....
... do autor, em razão de erro sistêmico da instituição financeira que deu margem à incidência da ... constrição ... 2. Cumpre ao ... aplicação creditada por erro do sistema bancário quando não verificada a ... -
Acórdãos nº 1043885-19.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
*EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente movida pelo Condomínio embargado contra os devedores em razão de saldo devedor de contrato de locação de espaço comercial em Shopping Center e de depósito. Penhora realizada sobre ativos existentes em duas aplicações de renda fixa CDB mantidas por uma das executadas em Agência do Banco Sofisa, no dia 06 de março de 2002,...
... Existência de uma terceira aplicação da co-executada mantida no Banco Sofisa, que não foi objeto ... rendimentos gerados em decorrência da aplicação financeira, integrantes da penhora; houve descumprimento da ... -
Acórdão nº 50129966620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONFORME O ART. 833, X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO...
... , caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, haja vista a interpretação extensiva ... Saliente-se que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-84.2015.5.06.0122), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO - FRAUDE CONTRATUAL - ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Inviável cogitar-se em fraude contratual e, consequentemente, enquadramento do reclamante à categoria dos bancários, quando evidenciado que a prestação de serviços se desenvolveu para atender ao fim a que se destina a Lei nº. 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e sem...
... - PNMPO, e sem subordinação jurídica à instituição financeira autorizada por lei para operar no fomento ao microcrédito. Recurso ... o depoente não trabalhava executando qualquer outro tipo de aplicação financeira para e em nome da 2a demandada (CDB, leasing, etc); que o ... -
Acordao N° 1415331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Executados. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Ativos proveniente de aplicação financeira. Renda fixa. Tratamento conferido a verbas recolhidas em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Extrapolação do limite protetivo dispensado à...
... POSTULAÇÃO. ATIVOS ... PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. RENDA FIXA. TRATAMENTO ... CONFERIDO A VERBAS RECOLHIDAS EM ... -
Acórdão nº 50025621820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ART. 833 DO CPC POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS PEQUENAS EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL,...
... Postula a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Aduz tratar-se de quantia ... 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos, em ... -
Acordao N° 1350671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aplicação em certificado de depósito bancário (cdb). Interpretação extensiva do art. 833, inciso x, do cpc. Não cabimento. Verba de natureza salarial. Não comprovação. Impenhorabilidade. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil estabelece a impenhorabilidade dos...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO ... (CDB). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... 833 do CPC, que deve abranger outros tipos de aplicação financeira, tais como ... CDB (Certificado de Depósito Bancária) ... Contudo, essa ... -
Acórdãos nº 1092828-38.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Pretensão declaratória de não incidência dos efeitos da liquidação extrajudicial e falência da instituição financeira ré sobre a aplicação financeira cedida fiduciariamente, em garantia de cédula de crédito bancário. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial....
... ÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Pretensão declaratória de não incidência dos efeitos da ... falência da instituição financeira ré sobre a aplicação financeira cedida fiduciariamente, em garantia de cédula de ... -
Acórdão nº 50660658120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CONFORME O ART. 833, X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A...
... 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso ... -
Acórdão nº 50375653420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONFORME O ART. 833, X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO...
... 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso ... -
nº 94.01.11246-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. INTERVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TÍTULOS AO PORTADOR. INCIDÊNCIA. DECRETO LEI 2.394/87, CAPUT, ART. 2º. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal, acompanhando a posição do STF, o interesse público, aludido no art. 82, III,
... 1987, não lhe era obrigado declarar rendimentos oriundos de aplicação financeira, na modalidade CDB (Certificado de Depósito Bancário), a ... -
Acordao N° 1410204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executados. Pessoas físicas. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpreteção sistemática em ponderação com o...
... APLICAÇÃO (ERESP 1.582.475/MG). PENHORA. MODULAÇÃO AO AUFERIDO PELA ... EXECUTADA ... LEGITIMIDADE. NUMERÁRIO CONSTRITADO EM APLICAÇÃO ... FINANCEIRA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA ... DE POUPANÇA ... -
Decisão Monocrática nº 51255348720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO...
... juntados demonstram que possui giro de valores com vida financeira ativa, inclusive com créditos bancários disponíveis, não se ... 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente ou CDB, em que a soma de ...