aplicação financeira cdb
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Acordao N° 1706810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Verba não alimentar. Penhora de verbas constantes em conta corrente onde é feita aplicação em cdb. Penhorabiilidade. Art. 833, inciso x, do cpc. Interpretação restritiva. Decisão mantida. Agravo desprovido. 1. O art. 833, x, do cpc prevê ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
... CORRENTE ONDE É FEITA APLICAÇÃO EM CDB. PENHORABIILIDADE. ART. 833, ... INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO ... financeira (CDB), a qual, conforme extrato de ID 144941204, totaliza a monta de R$ ... -
Decisão Monocrática N° 07147222620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jhonatan dos Santos, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Distrito Federal, contra decisão do juízo da Vara Cível do Guará (Id 150704545 do processo de referência) que, no cumprimento de sentença movido por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em seu desfavor, processo n. 0702053-74.2019.8.07.0001, rejeitou sua impugnação ao bloqueio SisbaJud,
- Acórdão Nº 5041890-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
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Acórdão nº 0005070-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO PRESSUPOSTO PARA EXAME DO ... PLEITO, OPTARA POR RECOLHER AS CUSTAS ... PRECEDENTES DO STJ. PENHORA SOBRE APLICAÇÃO ... FINANCEIRA DIVERSA DE CADERNETA DE POUPANÇA ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000200-04.2016.5.06.0018), 16-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo banco que o reclamante, no exercício das atividades de Gerente de Relacionamento, era detentor de cargo de confiança bancário, tinha poderes revestidos de fidúcia especial, diferenciando-se dos demais empregados, recebendo gratificação de função em valor...
... cargo de mando e gestão junto banco recorrido, cabendo aplicação da disposição contida no artigo 224, caput , da CLT, bem como da ... dia 25/08/2015 o reclamante autorizou o resgate de aplicação financeira da cliente (Sra. Fernanda) para possibilitar o pagamento de um cheque, e ... -
Acórdãos nº 2265924-13.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... em conta corrente correspondente a resgate de aplicação financeira Insurgência Cabimento - Ausência da ...
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Decisão Monocrática nº 51210517720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES COM ORIGEM SALARIAL E DEPOSITADOS EM CORRENTE DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. A QUANTIA DE ORIGEM SALARIAL/VENCIMENTOS, ALÉM DA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC. NÃO...
... deve ser desconstituída, uma vez que se trata da única aplicação financeira dos executados e, desse modo, merece proteção do Estado. Esse ... -
Acórdão nº 70085630077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO NA...
... recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ... alcançou valores em conta corrente vinculada a aplicação financeira (CDB), em montante inferior a 40 SM, e onde a parte percebe seus ... -
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... EMPRÉSTIMO ... CONTRAÍDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... EXCLUSÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ... ção financeira em conta poupança integrada, conta corrente e aplicação em CDB.” ... (ID38906377 – p.1), no qual registrado que, em 23.8.2021 ... -
Decisão Monocrática N° 07204719220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ?reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado...
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Acórdãos nº 2069185-96.2020.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2020
... ” “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira ” (inciso I). (grifei) Se assim é, ...
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Acórdão nº 52169088720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. DISPÕE O ART. 833, X, DO CPC/2016, QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE...
... recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO ... -
Acórdão nº 50873705320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. Dispõe o art. 833, X, do CPC/2016, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Conforme entendimento do STJ, a interpretação do dispositivo estende-se aos casos em que foram...
... recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO ... -
Acórdão nº 52111489420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. Dispõe o art. 833, X, do CPC/2016, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Conforme entendimento do STJ, a interpretação do dispositivo estende-se aos casos em que foram
... recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO ... - Acórdão Nº 5009327-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Processo nº 0055012-04.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Além disso, consta ainda uma aplicação financeira ...
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Acórdãos nº 2154723-50.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... 40 (quarenta) salários mínimos, encontrados na aplicação financeira CDB, também devem ser liberados, eis que tal ...
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Decisão Monocrática nº 5031420-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2016
... ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza ... extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício ...
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Acórdão Nº 0025435-62.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A E BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A QUE PARTICIPAM DO CONGLOMERADO DO BANCO DO BRASIL S/A. PRODUTOS/SERVIÇOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SÃO OFERECIDOS POR...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118572-39.2002.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. 1) O montante homologado pelo juiz da causa a título de honorários periciais, quando convertido para o REAL, se mostra excessiva em relação à média fixada à época em causas envolvendo diferenças de correção...
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DEVIDA A APLICAÇÃO ... DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS PELOS PLANOS ... ECONÔMICOS ... DEMONSTRAM A APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ... APONTADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07070093420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
(...) Observo, de início, que os devedores assumiram responsabilidade solidária pelo débito. Assim, todos respondem, de forma integral, pelo débito em cobrança, exsurgindo a necessidade de pesquisa e bloqueio do valor total devido de cada um dos devedores. Com o resultado do bloqueio, caso alcançado o montante da dívida, o excedente em relação a cada um dos devedores é de imediato liberado. Na...
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Acordao N° 1428208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedor inadimplente. Penhora de dinheiro via sisbajud. Utilização de conta bancária como poupança. Não demonstração. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos. Uso normal como investimento financeiro para reserva de recursos não demonstrado. Situação justificadora do afastamento da proteção legal da impenhorabilidade. Art. 833,...
... que a quantia bloqueada esteja investida nessa modalidade de aplicação financeira, a ... quantia bloqueada deve ser convertida em penhora para ... -
Decisão Monocrática N° 07037616020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
REFORMADA. 1. Rejulgamento do Agravo de Instrumento para cumprir a determinação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de estabelecer percentual de penhora que não comprometa a subsistência da parte agravada. 2. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...
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Acórdão Nº 0053431-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... de reserva financeira, ainda que no limite dos 40 salários-mínimos, haja vista a ... bloqueados em aplicação financeira “cdb”, por se entender pela preclusão da primeira matéria ...