aplicação financeira cdb
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Decisão Monocrática N° 07010265420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
REFORMADA. 1. Rejulgamento do Agravo de Instrumento para cumprir a determinação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de estabelecer percentual de penhora que não comprometa a subsistência da parte agravada. 2. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...
... Na hiptese, considerando ter havido modificao na situao financeira do executado, bem como razovel lapso de tempo desde a ltima consulta, ... -
Acórdão, Processo nº 5009317-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... orçamentário e socioeconômico para ele, em decorrência da aplicação imediata da decisão administrativa, que lhe retira montante substancial ... , conforme informações prestadas pela Secretaria de Gestão Financeira, as quais ainda serão complementadas por informações das outras ...
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Decisão Monocrática Nº 5034226-34.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-07-2022
... , na medida em que comprovou adequadamente sua hipossuficincia financeira, pois percebe remuneraolquida no valor de R$ 1.523,16 (evento 11, ...
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Por erro e falta de contraditório, STJ determina nova análise em ação sobre expurgos
Por erro e falta de contraditório, ação sobre expurgos será reanalisada
... em título executivo judicial que condenou a instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre ... por maioria —, foi rejeitada questão de ordem no sentido da aplicação da técnica de ampliação do julgamento ... A empresa que litiga com o ... -
Acordao N° 1625147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de penhora de saldo em aplicação financeira. Art. 833, x, do cpc. Gratuidade de justiça. Suspensão de exigibilidade. Ausência de questionamento ou prova de suficiência econômica. Ônus do exequente. 1. O superior tribunal de justiça, bem como este tribunal, vem...
... POSSIBILIDADE DE ... PENHORA DE SALDO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. ART. 833, X, DO CPC ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07153204820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA REGINA DE MATTOS contra decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na Execução nº 0740622-13.2020.8.07.0001, movida por CHRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ? EPP, acolheu em parte a impugnação e, em relação à agravante, manteve a penhora de R$ 21.812,46 (vinte e um mil, oitocentos e...
... constrita natureza salarial, eis que proveniente de aplicao financeira (CDB), cujo valor no supera 40 (quarenta) salrios mnimos. Com tais ... -
Acórdãos nº 1004035-54.2015.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... de disponibilidade do consumidor relativa à aplicação financeira em investimentos (Resolução BC nº 3694) e ...
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Acórdão nº 52247531020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. CANABIDIOL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCOLHA
... moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (c) ... APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acordao N° 1712599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Programa de incentivo financeiro pró-df ii. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Constatação. Cassação. Julgamento de mérito. Causa madura. Sentença que proclama procedência integral por falta de certeza e liquidez do título executivo. Declaração de improcedência da alegação de exoneração de aval. Contradição por erro...
... NESSES EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA FINANCEIRA PRESTADA PELA ... MUTUÁRIA POR CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CDB ... POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA FORMA DE ... APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA A ... -
Acórdão Nº 5017735-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso ... CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 51552523220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA ON LINE. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS. NOS TERMOS DO ART. 833, IX DO CPC/15 SÃO IMPENHORÁVEIS OS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O...
... recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Com efeito, os ... ser aplicados em Caderneta de Poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não forem utilizados. O bloqueio do valor de R$ ... -
Biodiversidade
... meio de programas de sensibilização social, até a efetiva aplicação de recursos humanos e financeiros em tecnologias e apoio às comunidades ... e normas; (3) propor mecanismos que garantam a sustentação financeira das unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável ...
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Decisão Monocrática N° 07156460820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Trata-se de impugnação a penhora (ID 88578729 e 88843811) em que a executada FRANCISCA MARIA DA GRAÇA ALBUQUERQUE, e o terceiro MARIO PERELLO OSSUOSKY, indicam a impenhorabilidade dos valores penhorados pelo Sistema SISBAJUD ao argumento que se tratam de contas salário do terceiro, e conta salário da executada, bem como que o valor bloqueado se refere a empréstimo para aquisição de casa própria....
... mantendo, todavia, constrio sobre valores com origem em aplicao financeira (CDB/RDB). 2. De acordo com o inciso X do artigo 833 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 0067979-18.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESGATES E REALOCAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS ... EM OUTRA MODALIDADE ... A DESTINAÇÃO DOS VALORES BAIXADOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, NOS ... TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 2066519-59.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... - Penhora de valor depositado em aplicação financeira Possibilidade Ausência da proteção ...
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Acórdão Nº 0019364-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DA MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA QUE NÃO INFORMOU PRAZO PARA RESGATE ... DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DEVER ...
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Acordão nº (RO)0027100-89.2009.5.06.0011 (00271.2009.011.06.00.2) de 3º Turma, 30 de Junio de 2010
... Recorrentes : FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO ITAÚ S.A ... ções operadoras de crédito com os bancos limita-se à aplicação do disposto no art. 224 da CLT, ou seja, à extensão da jornada de ...
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Acórdão Nº 5019091-08.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Alega manter conta corrente com o banco apelado, e que fez aplicação financeira no valor de R$ 10.340.003,91 (dez milhões trezentos e quarenta ...
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Acórdão Nº 0800950-25.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... ), que representava a totalidade do saldo de sua aplicao financeira BB CDB DI.Tendo por base o art. 833, X, do CPC, sustenta ser impenhorvel a ...
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Acórdãos nº 1016502-84.2016.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... de capitalização, era ônus da instituição financeira comprovar a regularidade de sua conduta, o que não ... rendimento que a autora deveria ter obtido com a aplicação em CDB e o rendimento que efetivamente obteve com os ...
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Acórdão Nº 0704496-68.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2018
... financeira sequer ventilou. Apresentou um longo arrazoado a respeito do sigilo ... especial aqueles oriundos da aplicação financeira CDB, bem como os rendimentos ... relativos aos anos em que a ...
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Acórdão Nº 0018147-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO ... FINANCEIRA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 1.0313.15.016310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE AFASTADA PELA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA...
... emitido, por pessoa fsica ou jurdica, em favor de instituio financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....
... emitido, por pessoa fsica ou jurdica, em favor de instituio financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....
... emitido, por pessoa fsica ou jurdica, em favor de instituio financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em ...