desregulamentação no direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... íveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo ...
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Tendências atuais do Direito do Trabalho: flexibilização e desregulamentação
Flexibilização e desregulamentação são os principais tópicos sobre a reforma e tendências do Direito do Trabalho. Desregulamentar, retirar do ordenamento jurídico, é desaconselhável em virtude dos direitos sociais envolvidos e das lutas históricas nas conquistas destes direitos. A flexibilização, no sentido...
@1. Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho Antes de analisar as tendências atuais do Direito do Trabalho, se faz necessário uma breve incursão histórica pelos fundamento... -
A década de 1950 e as primeiras rejeições
... importante período de estruturação do direito do trabalho. Com uma década da implementação ... : REJEIÇÃO ATRAVÉS DA DESREGULAMENTAÇÃO ... José Pinto Antunes nasceu em 1908 em Lorena, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-92.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não havendo prova dos fatos impeditivos do deferimento da equiparação salarial, constata-se que o entendimento do Regional está em consonância com o desta Corte, consubstanciado na nova redação de sua Súmula 6, IV. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, c/c a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não...
... desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-93.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À SOLDADA BASE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem inclusive conter concessões mútuas em favor de um bem maior da coletividade. O legislador constituinte (art.
... , devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem inclusive conter concessões mútuas em favor de um bem ... III e VI, da CF), não chancelou a possibilidade de subtração de direito indisponível aos trabalhadores por meio dessa modalidade de pactuação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-53.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há sonegação de tutela jurisdicional. O TRT de origem afirma a natureza salarial do auxílio alimentação em duas premissas: seja porque a cláusula normativa condiciona a natureza indenizatória à inscrição no PAT ou ainda porque os empregados do Banestado que recebiam a parcela com natureza salarial antes do...
... , devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem, inclusive, conter concessões mútuas em favor de um ... III e VI, da CF), não chancelou a possibilidade de subtração de direito indisponível aos trabalhadores por meio dessa modalidade de pactuação ... -
Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... e uma análise crítica sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho ... Palavras-chave: autonomia da vontade; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-02.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... autorizada, desde que não tenha como conseqüência a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal. O direito decorrente ...
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Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 ... A teia de dívidas acarreta a desregulamentação das condições de trabalho e flexibilização ... -
Caracterização do direito do trabalho
... 32 ... @IX. Temas recorrentes: flexibilização e desregulamentação trabalhistas. A reforma trabalhista no Brasil (Lei n. 13.467/2017 e MPr. n. 808/2017) ... Na caracterização contemporânea do Direito do ...
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
... das condições e relações de trabalho é também a desregulamentação, por meio da uberização do trabalho, que impõe a superexploração de ... Na pandemia, os trabalhadores por aplicativo, além de não terem direito ao distanciamento e/ou isolamento social confor- ... Este é um artigo ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... finais dos anos de 1970 e ao longo dos anos 80, apontava para a desarticulação de todo o ramo jurídico trabalhista, para sua desregulamentação e/ou flexibilização normativas, no sentido oposto à transição democrática delineada pela Constituição da República ... Essa tendência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
... de feriados civis e religiosos, é assegurado aos empregados o direito ao descanso semanal remunerado e nos limites das exigências técnicas das ... , desde que não tenha , como consequência , a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal. O direito decorrente ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 27 ... @IX. Temas recorrentes: flexibilização e desregulamentação trabalhistas ... Na caracterização contemporânea do Direito do Trabalho despontam usualmente dois temas correlatos: a flexibilização e a ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Em contraponto a esse papel de desmercantilização da força de trabalho, examinar os temas recorrentes da flexibilização e desregulamentação trabalhistas, inclusive com os efeitos da Lei da Reforma Trabalhista no Brasil (Lei n. 13.467/2017), a par de diplomas e regras legais congêneres ...
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Princípios do direito do trabalho
... (na data de vigência da Lei — 11.11.2017 —, o valor de R$ 11.062,62) — este segundo grupo pode negociar, bilateralmente, a desregulamentação e/ou flexibilização de inúmeras cláusulas de seu contrato, tal como previsto no art. 611-A da CLT ... Ao acentuar o poder unilateral do ...
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Globalização e transformações no Direito do trabalho no Brasil
Introdução - I- Conceito e efeitos da Globalização - II- Os números do emprego no Brasil - III- A ideologia da desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas - IV- A desregulamentação e a flexibilização das relações trabalhistas no Brasil - V- Os efeitos das modificações na legislação trabalhista - VI - O Direito do Trabalho Mínimo (abordagem crítica e considerações sobre a necessidade...
... Abertura comercial indiscriminada, desregulamentação dos mercados, juros elevados, políticas contracionistas e de defesa do patrimônio financeiro e, por fim, recessão econômica, constituem fatores ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... direito público, produto da ausência de limites, regras ... ção, abertura comercial, desregulamentação e reforma regulatória, na infra-estrutura e no ... sofrem pela precarização do trabalho ... Assim, a globalização praticada em ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... , terceirizações e desregulamentação das relações de trabalho. Todas estas ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... poderia ser de outro modo, tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na História da Filosofia" ... realizar uma distinção entre flexibilização e desregulamentação, perfilhada pela doutrina, a reforma de 1994 foi um claro exemplo da ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... finais dos anos de 1970 e ao longo dos anos 80, apontava para a desarticulação de todo o ramo jurídico trabalhista, para sua desregulamentação e/ou flexibilização normativas, no sentido oposto à transição democrática delineada pela Constituição da República ... Essa tendência ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... p. 255 ... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, 2006. p. 129-131 ... neoliberal foi a implementação de estratégias de desregulamentação e flexibilização das leis de proteção ao emprego, as privatizações, ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível ... ideia de flexibilização – liberdade – e pela desregulamentação, as quais se transmutam em verdadeira precarização laboral ... 156 ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... A ideia era a de desregulamentação, privatização e capitalismo com pouca interferência estatal, dentre elas a que diz respeito à regulamentação trabalhista ... Sobre o ... -
Introdução ao direito do trabalho
... mundo hoje vivendo passos largos na direção da ampla flexibilização das normas trabalhistas que pode acabar chegando à total desregulamentação, que será o retorno ao liberalismo exacerbado do passado ... 1.3. FORMAÇÃO HISTÓRICA ... Luisa Galantino escreve que il diritto romano ...