formulario aviso previo indenizado
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Decisão monocrática Nº 1449248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... tempo de serviço comum em recebimento de aviso prévio ... No ponto, mantenho a sentença ... referente ao período de aviso prévio indenizado ... A parte autora postula o reconhecimento ... e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5013131-28.2017.4.04.7108),07-02-2018
... -se que se tratar de período referente ao aviso prévio indenizado ... Observo que o aviso prévio ... e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 2 ...
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Sentença nº 1001107-15.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... ; horas extras pela prestação de contas; aviso prévio indenizado; entrega de formulário PPP; a ...
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Sentença nº 1000859-97.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-10-2023
... 145), com exceção do aviso-prévio. Este foi trabalhado, conforme se vê ... No entanto, o mesmo formulário contém o desconto do valor de um o indenizado” que não existiu, no valor de R$ 1.369,72. O ...
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Acordão nº 20160217509 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
... 130v/131). Destarte, nada da reformar. AVISO-PRVIO Aduz a reclamada a ocorrncia de omisso, ... condenada ao pagamento do aviso prvio indenizado. Procede o recurso. A reclamada colacionou aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ... indenizado); 129 (complementação de função e de ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência ... somente será averbado se o INSS for indenizado" pelas contribuições não pagas ... Parágrafo \xC3" ... por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento (AR) ... Art. 228. O conhecimento ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...
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Sentença nº 1000589-48.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... /2023, saldo salarial de março/2023, aviso" prévio indenizado proporcional ao tempo de servi\xC3" ... á entregar à parte Reclamante, o formulário Perfil Profissiográfico – PPP, corretamente ...
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Acordão nº 20151020382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... indevidos, diferenças de vale transporte, aviso prévio indenizado, honorários advocatícios ... Da simples leitura do formulário de opção da reclamante, acostado aos autos ...
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Acordão nº 20150877670 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... sem justo motivo em 15.03.2012 mediante aviso prévio indenizado, recebendo o formulário para ...
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Sentença nº 1001015-53.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... rescisórios postulados na inicial como aviso prévio indenizado, 13o salário proporcional, ... , entrega de guias do FGTS, do formulário do seguro desemprego, e, ainda, o acréscimo do ...
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Sentença nº 1001074-45.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... (1º/11/2020), com reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo salarial, gratificação natalina, ... que forneça ao reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico ... gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional. Para o ...
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Sentença nº 1001145-43.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... rescisórios postulados na inicial como aviso prévio indenizado, 13o salário proporcional, ... , entrega de guias do FGTS, do formulário do seguro desemprego, e, ainda, o acréscimo do ...
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Prestações previdenciárias
... a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio. Entendo não haver razão para que a ... essas hipóteses.Já o aviso-prévio indenizado igualmente possui hipótese específica para ... apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ...
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Acórdão Nº 2202-010.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/03/2024
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AVISO ... PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO ... ção oral deve ser manifestado em formulário próprio, ... dentro dos prazos estipulados, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802631-61.2020.8.19.0038 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004155-15.2020.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004155-15.2020.8.19.0075 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: EVANDRO DE FREITAS PENNA Origem: Juizado Especial Cível de Inhomirim - Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Da execução
... No processo formulário romano, a “exceptio” designava o conjunto de ... , devendo a parte garantir o juízo para o prévio exercício de seu direito de defesa. Em suma, a ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ... ência social e sobre aviso prévio indenizado, auxílio-creche, abono de férias e terço ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio.” ... Por outro lado, o direito não ... o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade ... , pois se trata de um mero documento formulário exigido pela legislação previdenciária, para ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:"decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários".2. Multiplicidade efetiva ou potencial de...
... "decidir sobre a possibilidade de cmputo do aviso prvio indenizado como tempo de servio para fins ...