aposentadori
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0112900-09.2009.5.06.0004 (01129-2009-004-06-00-4)), 12-03-2012
EMENTA: Recurso Ordinário - CHESF E FACHESF - Complementação de proventos de aposentadoria - CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO - CRITÉRIO DE CÁLCULO. a adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, quando do ingresso no sistema de plano beneficiário complementar, somente é cabível se
... de c á lculo realizada pela segunda demandada, devendo, por conseguinte, ser refeitos os c á lculos para a suplementa ç ã o de aposentadori ... a, considerando-se o valor efetivamente por eles recebido do ó rg ã o previdenci á rio oficial, na data de seus efetivos desligamentos da ... -
Acórdão nº 1001088-89.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA – DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CONCESSÃO AO ABONO PARA SERVIDORES QUE PREENCHEREM REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COMUM –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS
... Federal ao seridor público que opte. por ... permanecer em atvidade após o preenchimento dos requisitos ... ara a concesáo da aposentadori volumária especial (art 40, $ ... 4 da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provinento ... 0 recurso extraordinario, com o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 1027355-84.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-06-2021
Recurso Inominado nº 1027355-84.2020.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Recorrida: VANUSA MARIA DE OLIVEIRA.Data do Julgamento: 25/06/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE
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Acórdão nº 1001145-23.2021.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – DANO MORAL – MANUTENÇÃO DO VALOR – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.Deve ser mantida a indenização por dano moral...
- Decisão monocrática nº 0007198-52.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-10-2021
- Decisão monocrática nº 1000229-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-01-2021
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Acórdão nº 1001820-81.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2021
Recurso Inominado nº 1001820-81.2019.8.11.0004.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças.Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Recorrido: FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA.Data do Julgamento: 29/06/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -...
- Decisão monocrática nº 1000290-54.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-03-2021
- Decisão monocrática nº 1002086-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-02-2023
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Processo nº 0019646-57.2015.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidora Pública Do Município de São Gonçalo. Aposentadoria Especial. Cargo Público de Médico. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. As Regras Do Regime Geral de Previdência Social que Tratam Da Aposentadoria Especial aplicam-se Aos Servidores Públicos, Enquanto Não For Editada...
... A aposentadori a especial está prevista no art. 40, §4º da Constituição Federal, qu e ex ige a regulamentação do benefício ... -
Acórdão nº 1009261-14.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009261-14.2022.8.11.0003EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - RETENÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - SENTENÇA REFORMADA
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Acórdão nº 1060654-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO – ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 DIRIGIDO À PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À COISA JULGADA E DIREITOS CELETISTAS – INEXISTÊNCIA – REDICUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há um dos...
- Decisão monocrática nº 1015067-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
- Acórdão nº 1019723-13.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-06-2023
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Acórdão Nº 0100014-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, CONTUDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Havendo omissão a ser sanada, devem ser acolhidos os embargos de declaração que visam à eliminação dos vícios, o que não implica novo julgamento do feito.2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
... PROCESSUAL ... CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE ... JURISDICIONAL ... OCORRÊNCIA ... APOSENTADORI A DO MUTUÁRIO. PARTE DISPOSITIVA ... AUSÊNCIA. NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL. DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA E SEM ... -
Processo Nº 16057/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Agosto de 2018
Objeto: Interessados: Wallace de Almeida Galves da Silva e outros; Edital nº 1/2016; Concurso/Processo Seletivo nº 1/2016.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... produzidas no fluir do exercício analisado, em função de vacâncias havidas (exonerações, aposentadori" ... falecimentos) ... \xC2" ... -
Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadori a, e quaisquer outros fins ." ... Pois bem. Como se sabe, a Lei Complementar nº 173/2020 traz uma série de medidas no âmbito do direito ...
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Acórdãos nº 1011347-43.2014.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
*PREVIDÊNCIA PRIVADA. Petros. Pretensão de revisão de benefício para afastar o redutor de limite etário com a cobrança da diferença apurada em razão do alegado pagamento a menor. Fator de redução etário estabelecido no Decreto nº 81.240 de 20 de janeiro de 1978. Pedido subsidiário de declaração de não aplicabilidade do limite mínimo de idade de 55 anos previsto no Regulamento da Petros vigente...
... Ao que consta, a redução da idade mínima de cin quenta e cinco (55) anos como condição à conc essão da aposentadori a complementar foi estabelecida pelo Decreto nº 81.240/78 de 20 de jan eiro de 1978. Embora a superv eniência do novo R egulamento da ... -
Processo Nº 15969/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Octubre de 2022
RECURSO ORDINÁRIO
... que cum prido tempo m íni mo de dez anos de efetivo ex ercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadori a, observadas as seguintes condições; a) ses senta anos de i dade e trinta e cinco de c ontri buição, se home m, e cinquenta e cinco ano s de ...