aposentadori
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Acórdãos nº 4000193-85.2013.8.26.0132 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Hipótese em que todos os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia foram analisados de forma precisa e objetiva, encontrando-se em consonância com o entendimento da E. Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 4000193-85.2013.8.26.0132; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador:
... ao recurso de ap elação apresent ado pela ré, par a julgar improcedent e a ação objetivando o recebimento dos proventos de aposentadori a integrais, em virtude de sua invalide z permanente e incurável. Aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no aludido acórdão, ... - Decisão monocrática nº 1000891-42.2021.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-12-2021
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Acórdão nº 1025880-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025880-96.2020.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: JOAO BATISTA CARVALHO TELES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – NÃO...
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Acórdão nº 0001034-88.2009.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.I - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,...
- Decisão monocrática nº 1018958-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-10-2021
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Acórdão nº 1006890-12.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-05-2021
RECURSO INOMINADO: 1006890-12.2020.8.11.0015COMARCA DE ORIGEM: Juizado Especial Cível de SinopRECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREVRECORRIDO: SANDRO LUCIO DOS SANTOSJUIZ RELATOR: Marcelo Sebastião Prado de MoraesDATA DO JULGAMENTO: 03/05/2021EMENTARECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS SOBRE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL NOTURNO – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL –
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Acórdãos nº 0045238-63.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO BANESPA – PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO, COM FUNDAMENTO NAS LEIS 1.386/1951, 4.819/1958 E 200/1974 – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL REGULADO NO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932 – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação
... , com fundamento nas Leis nºs 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974, o pagamento de complemen tação de sua aposentadori a, na qualidade de ex-funcionár io do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, até que se perfaç a o total dos venciment os que perceberia ... -
Acórdãos nº 2127124-39.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a tutela requerida consistente na suspensão imediata dos descontos do empréstimo, que afirma ser fraudulento, em seu benefício previdenciário. Insurgência. Alegação de que o empréstimo foi realizado por...
... Aduz o agravante ser benefic iário de aposentadori a proporcional obtida judicialment e no valor de R$ 996,00, que recebe em conta-corrente mantida na agência de Itápolis do Ban co réu ... -
Acórdão nº 0010528-80.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.I - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,...
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Acórdão nº 1013054-09.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – EDITAL 001/2017 - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – DESISTÊNCIA DE APROVADO NOMEADO – ATO POSITIVO DA ADMINISTRAÇÃO – INTERESSE NO PREENCHIMENTO DO CARGO - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Os candidatos classificados em concurso...
- Decisão monocrática nº 1027988-77.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
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Acórdão nº 0015080-65.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURADO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADOR RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta
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Acórdãos nº 2056796-50.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, sob pena de multa – Descabimento – Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência...
... Com efeito, dada a necessidade do recorrido dos proventos de aposentadori a para a sua subsistênci a, além da alegação de negativ a de contratação de cartão de crédito, considerando- se a ... - Decisão monocrática nº 1015280-70.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-07-2021
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Acórdãos nº 1014770-59.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VANTAGENS – RIBEIRÃO PRETO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Exclusão de trecho da fundamentação da sentença por abordar a sexta-parte, que não é objeto da demanda – Recálculo da base de cálculo dos quinquênios – Incidência da vantagem sobre os vencimentos integrais, com exclusão das vantagens eventuais – Aplicação dos artigos 182 e 209 do Estatuto dos...
... 1.956/06: Art. 3º Este adicion al será incorporad o aos proventos de aposentadori a, desde qu e esteja sen do percebido por prazo não inferior a 5 (cinco) anos até a época da mesma. Como é cediço, o adicional de ... -
Acórdão nº 1018476-07.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-01-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA MEDIANTE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
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Acórdão Nº 0057700-79.1997.5.04.0008 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-07-2014
Origem: Vara do Trabalho de Osório
... 40 inclusão no cálculo da complementação de proventos de aposentadori a, sob pena de afronta ao direito à percepção de proventos equiparado s à ... -
Julgamento 0000204-03.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2013
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. AJUDA DE CUSTO. MINISTRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DISCIPLINADA NA MP 2.215-10/2001. DECISÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS. EFEITOS RETROATIVOS. O direito de os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar receberem ajuda de custo do Poder Judiciário, por ocasião da passagem para a inatividade, deve retroagir ao fato gerador do...
... 3° , incis o XI , alíne a "b" , co m a s devida s atualizações , a conta r d a aposentadori a d o Requerente , e m 4/10/2004 ... O Ministr o ARTU R VIDIGA L D E OLIVEIR A indeferi a o pagament o d a verba indenizatóri a ... - Decisão monocrática nº 1000235-79.2020.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-01-2023
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Acórdão nº 0002861-80.2008.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (RETIRADA DE PEDRAS NA VESÍCULA) – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E O QUADRO INFECCIONSO EXPERIMENTADO PELA PACIENTE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA COMPATÍVEL AO PROCEDIMENTO – INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO DO
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Acórdão Nº 90021196120208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/07/2021
Mandado de Injunção. Servidor Público Estadual Portador de Deficiência. Aposentadoria Especial. Hipótese Do Art. 40, § 4º.-a, Da Cf C/c Art. 22, Parágrafo Único, Da Ec 103/2019. Preliminar. Iniciativa Exclusiva Do Governador Do Estado. Art. 60, Iii, Da Ce. Ilegitimidade Passiva Da Assembleia Legislativa de Roraima. Acolhida. Mérito. Legislação Estadual Sobre O Tema. Omissão Configurada. Concessão
... INEXISTÊNCIA DE RISCO INERE NTE À FUNÇÃO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI COMP LEMENTAR 142/2013 ÀS APOSENTADORI A S DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de injunção impetrado antes da Emenda Co n stitucional nº 103/2019 ... -
Acórdão Nº 08262145120208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/10/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo E Previdenciário. Ação de Anulatória de Ato Administrativo E Obrigaçãode Fazer. Aposentadoria Por Invalidez de Professor. Cargo Que Admite Cumulação. Possibilidade de Aposentadoria Em Regimes Distintos. Arecorrente Não Era Concursada No Estado. Logo Não Contribuiu Para Oiperr. A Recorrente Foi Aposentada Apenas Pelo Inss. A Lei Da Previdê
... argumentou-se, que a parte requerida induziu o MM juiz de Primeiro piso ao erro, ao fazê-lo crer que a de cujus do autor tinha uma aposentadori a por invalidez nos casos em que não há cumulação de função, qua ndo a verdade é que a de cujus tinha dois ... -
Acórdão nº 1025542-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – CONTA CORRENTE – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC/15. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da
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Acórdão nº 1007831-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o...
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Acórdão nº 1001437-30.2021.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2023
Vide Acórdão