aposentadori
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Acórdãos nº 2265209-68.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... deposit ados em conta de stinada ao rece biment o de vencim entos, salários, ou provent os de aposentadori a do devedo r. 2. É possível, entretan to, a penhora de verbas remune ratória s com o objetiv o de adimpli r créd ito rel ...
- Decisão monocrática nº 1000891-42.2021.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-12-2021
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Acórdão nº 1025880-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025880-96.2020.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: JOAO BATISTA CARVALHO TELES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – NÃO...
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Acórdão nº 1025542-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – CONTA CORRENTE – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC/15. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da
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Acórdãos nº 0027143-71.2012.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORI POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1007352-42.2017.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... aposentad oria, não haven do como aplicar a inte rpretação restritiva adotada pela Fazenda no tocante à concessão de aposentadori a especial - Processo extinto por carência de ação - Prescindíve l a instrução p robatória - Sentença reformada ...
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Acórdão nº 0001034-88.2009.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.I - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,...
- Decisão monocrática nº 1018958-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-10-2021
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Acórdão nº 1006890-12.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-05-2021
RECURSO INOMINADO: 1006890-12.2020.8.11.0015COMARCA DE ORIGEM: Juizado Especial Cível de SinopRECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREVRECORRIDO: SANDRO LUCIO DOS SANTOSJUIZ RELATOR: Marcelo Sebastião Prado de MoraesDATA DO JULGAMENTO: 03/05/2021EMENTARECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS SOBRE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL NOTURNO – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL –
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Acórdão Nº 0057700-79.1997.5.04.0008 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-07-2014
Origem: Vara do Trabalho de Osório
... 40 inclusão no cálculo da complementação de proventos de aposentadori a, sob pena de afronta ao direito à percepção de proventos equiparado s à ... -
Acórdãos nº 2096384-64.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... para o suprimento de necessidade s básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadori a perde seu caráter alimentar, t ornando-se penhoráve l ” (REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDR IGHI , TERCEIRA TURMA, ...
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Acórdão nº 0010528-80.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.I - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,...
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Acórdão nº 1013054-09.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – EDITAL 001/2017 - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – DESISTÊNCIA DE APROVADO NOMEADO – ATO POSITIVO DA ADMINISTRAÇÃO – INTERESSE NO PREENCHIMENTO DO CARGO - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Os candidatos classificados em concurso...
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Acórdãos nº 1056560-53.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... 6/7 da aposentadori a, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos ...
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Julgamento 0000204-03.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2013
... 3° , incis o XI , alíne a "b" , co m a s devida s atualizações , a conta r d a aposentadori a d o Requerente , e m 4/10/2004 ... O Ministr o ARTU R VIDIGA L D E OLIVEIR A indeferi a o pagament o d a verba indenizatóri a ...
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Acórdão nº 0820313-20.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... Inexistência de solicitação de parcelas decorrentes de benefício previdenciário ou de seus proventos de aposentadori a. Preliminar rejeitada ... 3. Prejudicial de prescrição quinquenal ... O STJ, no REsp nº 1254456 PE (Tema 516), submetido a sistemática dos ...
- Decisão monocrática nº 1027988-77.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
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Acórdão nº 0015080-65.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURADO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADOR RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta
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Acórdão nº 1007831-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o...