aposentadoria codigo 32
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, ... 536/545" (sic) ... 32. Acrescentou que, "não tendo ... os réus ... Canapi, vivendo de uma aposentadoria de um salário mínimo ... 217. A ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de ... I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem ... 32 da Lei n.º 8.213/91 tinha razão de ser quando ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 32. As anotações relativas a alterações no ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser ... 9º É dada nova redação ao § 3º do artigo 32 da Lei nº 3.807, acrescentando-se ao mesmo ... ção indébita, definido no artigo 168 do Código Penal, além dos atos previstos no artigo 86, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ITEM III DA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 DO TST. AGISTRADO CLASSISTA. APOSENTADORIA ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14. CONSTITUCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade ... o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema ... 32. A fraude teria consistido, dentre outros ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ... Art. 27. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias ... Art. 32. Tôdas as sociedades de economia mista de que ... édito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou ... 2) Cujos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... será, mutatis mutandis, a prevista no Artigo 32 da presente Convenção ... 5 ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à ... Matrícula das empresas ... Art. 32 - A empresa, inclusive a de trabalho temporário, ... efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial; ... V - ocorrendo a recusa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141537520204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0814153-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA JOSEPHA MAIA COSTA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE...
... 32, inciso II, b, da Lei nº 8.213/91, no caso de ... 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 441 ... HC 164493 / PR ... Destaco, ademais, ... ês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100965720194058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 1.Não merece acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação porque, ainda que de forma sucinta, a sentença apresentou as razões pelas quais entendeu indevido acolher a...
... pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... O apelo proclama ... foi indeferido porque o requerente contava com 32 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de ... 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REVISÃO DEAPOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO.RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038414120144058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803841-41.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...
... o réu a calcular os proventos de aposentadoria dos aposentados do INCRA vinculados à Paraíba ... 206, do Código Civil, incidindo a prescrição bienal. No ... PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/32. TETO DE PONTOS DA GDARA PARA OS APOSENTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... 1º, do Decreto nº 20.910/32), tendo havido recusa formal do direito reclamado ... és da percepção de benefício de aposentadoria por idade, NB 059.679.187-9 (desde1994), o que ... ão por morte de ex-combatente marítimo (código 29, referente à Lei n.º 1.756/52) pela genitora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014741620204058400), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Devolução de prestações recebidas indevidamente. Benefício previdenciário. Boa fé. Irrepetibilidade. 1. A lide discute a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez, cuja manutenção foi ulteriormente considerada irregular. 2.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
... débito relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez - NB nº 37/074.877.259-6, devendo ... do recebimento indevido do Benefício nº 32/074.877.259-6, no período de 01/12/2006 a ... 85, § 11, do Código de Processo Civil ... É como voto. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002275120164058202), 14-12-2021
PJE 0800227-51.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR DA AUTARQUIA. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (ação de cobrança/de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, objetivando o ressarcimento de supostos...
... ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 41/125.316.482-4, recebido de 2002 ... dicção dos artigos 876 e 884 do Código Civil; há o dever de devolução dos ... 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32." ... In casu, a última prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032981520174058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803298-15.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA FELIPE LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA
... por morte, e não, da concessão da aposentadoria do de cujus. No mérito, requer que a DIB do ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... No caso, a aposentadoria foi concedida ... adquirido a uma aposentadoria integral, com 32 anos, 03 mês/meses e 20 dia(s) de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO -TRIBUTÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E GRATIFICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.288/01 - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO- SUSPENSÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -...
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Acórdão nº 1.0024.14.151202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO -TRIBUTÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E GRATIFICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.288/01 - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO- SUSPENSÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014284620178150211), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o em custas e honorários advocatícios, estes fixados em quinhentos reais, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme o art. 9
... Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra ... 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em ... 32 - 33 do Id. 8150211.22873370); ... x) recibo de ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... 32) preferenciados - Brasileiros com destino ... ção militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...