aposentadoria codigo 32
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Acórdão Nº 0053112-49.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... pública estadual de educação à aposentadoria especial e ao pagamento de verbas referentes ao ... quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a ... em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" ... FUNÇÕES DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101534-80.2017.5.01.0343)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a reclamada que o TRT foi omisso quanto aos referidos pontos: a)
... após a aposentadoria para ele e seus dependentes, por entender que a ... , portanto, não é de aplicação da Súmula 32 deste ... E. TRT, mas sim da Súmula 61, ... 944 do Código Civil que a indenização é medida pela ... -
Processo nº 0261205-82.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... ESTABELECIDO ... DECRETO Nº 20.910/32. “O TERMO INICIAL DA ... REFERENTES ... APOSENTADORIA"” PRECEDENTES DESTA CORTE E ... DO\xC2" ... NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005628320188173120), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor emprestado à causa, cuja cobrança fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º,
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou o autor em custas e ... Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida ... i) declaração de Hospital Municipal (f. 32 do Id. 8173120.22755905); ... ii) CNIS do autor ... - Acórdão Nº 0010248-59.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... nossa obra Comentários ... 32 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139400-40.2008.5.15.0023) 16-05-2018
... verifica a aponta ofensa ao artigo 265 do Código Civil, uma vez que a solidariedade ... nem ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA ... , " ao tempo da demissão, contava com mais de 32 anos de serviços prestados à instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021248820194058500), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802124-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... especial de 25 anos, por enquadramento no Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64; 2) reconhecer que, na ... , o autor possuía o tempo de contribuição de 32 anos, 09 meses e 09 dias; e, 3) rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral ... Em suas ... - Acórdão Nº 0035518-56.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios ... § 2º Estão excluídos da regra do caput : ... v. Enunciado 32 da ENFAM: O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067972920204058100), 28-09-2021
PJE 0806797-29.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. EC 20/1998. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 9º, § 1º. REQUISITO. DESCUMPRIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento e reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 181.124.792-7. Honorários...
... à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 181.124.792-7 ... 32 anos de contribuição ... Da análise dos ... 98, § 3º, do citado Código ... É como voto.PJE 0806797-29.2020.4.05.8100 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012896020204058308), 15-02-2022
PJE 0801289-60.2020.4.05.8303 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO POR PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO SATISFAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À PRETENDIDA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas por FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO PASSOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença...
... quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, no ponto, extinguindo o processo sem ... 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil), e, no mérito, julgou ... de 27 anos, 11 meses e 10 dias, tem-se 32 anos, 6 meses e 6 dias, inferior ao tempo ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a ... 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0700125-03.2018.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2003. ATO ... COMISSIVO ESTATAL ... 32. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE EM ... 2009 ... 85, §§ 8º E 11 C/C ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004884720204058308), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800488-47.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: WAGNER CARVALHO LEITE ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... 1.022 do Código de Processo Civil ... Importa observar que o ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... o tempo de contribuição total requerido de 32 anos e 22 dias. Tem-se, portanto, que o tempo de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.018768-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07. PRELIMINAR DE SENTENÇA "CITRA PETITA" SUSCITADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTAGEM DE TEMPO. DISPONIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0056.14.018768-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07. PRELIMINAR DE SENTENÇA "CITRA PETITA" SUSCITADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTAGEM DE TEMPO. DISPONIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0300945-21.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ART. 14, § 4º, DO ... APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ... Código de Defesa do Consumidor que "a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0006701-97.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... PRAZO QUINQUENAL (DECRETO N. 20.910/32) EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ... , CORROBORADO COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... RECURSO DA REQUERENTE ... ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO NO ...
- Acórdão Nº 0001966-32.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0001460-27.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... direito ao cômputo, para fins de aposentadoria especial de magistério, dos períodos em que ... ), isto é, quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado ... 1º do Decreto n. 20.910/32. Nos termos da jurisprudência do Superior ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... Obs. 3: Súmula 32 do TRF 2: "Conta-se como tempo de efetivo ...
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Processo nº 0269518-42.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA. CRIME COMETIDO QUANDO O ... Assinado em 28/11/2016 08:32:09 ... Local: GAB. DES LUCIO DURANTE ... da vigência no novo código ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão ... envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...