aposentadoria codigo 32
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares), ficam ... Art. 32. É excluído do regime desta lei o Banco ... lei, no tocante aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, ao Serviço de Alimentação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078985420184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807898-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SEBASTIAO QUARESMA ADVOGADO: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... de reabilitação, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento ... Ao final, verificou que o Autor perfez 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 15 ... no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a ... 32 da Lei nº 9.430, de 1996 ... Instituições ...
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Acórdão Nº 0005101-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... contida no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe acerca da ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e montepios, bem como quantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011462520204058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801146-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: Simone Santos Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos em que ... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... , na sessão de 09.10.03, a Súmula nº 32 da TNU foi cancelada ... 7. Os PPP's ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 32. A entidade beneficente de assistência social ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria ... § 10. É inadmissível pagamento antecipado ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041645220194058400), 16-05-2023
PJE 0804164-52.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONFECCIONADOR E IMPRESSOR TIPOGRÁFICO (MARÇO/1978 A JANEIRO/1987). ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO (FEVEREIRO/1987 A OUTUBRO/2004). PPP INDICANDO A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações...
... diz respeito à concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, mediante o ... ão prevista nos normativos citados (Código 2.5.8 - Indústria Gráfica e Editorial) ... de Uniformização editou a Súmula nº 32, segundo a qual "O tempo de trabalho laborado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033562020118170470), 05-04-2022
(Ementa) Execução Fiscal. Tributário. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, por nulidade do título executivo. Recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina [Estado de Pernambuco], que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal...
... 489 e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil ... Conforme relatado, a ... -
Acórdão Nº 0014288-62.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... na data em que foi concedida a aposentadoria. Estabeleceu que o valor a ser apurado deverá ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... do prazo de cinco anos (Decreto nº 20.910/32), não se verifica a prescrição. 2. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010576320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801057-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SINEDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jorge Augusto Galvão Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... previdenciária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114273820194058400), 28-02-2023
PJE 0811427-38.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão exerceu o juízo de retratação e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de
... à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor (espécie 57), ... 32 da Lei n.º 8.213/91, perfazendo-se o cálculo do ... -
Acórdão Nº 0020766-82.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... óteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do presente ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ... VILLAS BOAS Data e Hora: 18/7/2022, às 20:7:32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 313-A do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, em continuidade ... aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ... benefício de pensão gerou um atrasado de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160245920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816024-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI JORGE DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... previdenciária a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra 85/95, ... ões do CNIS, a parte autora contava apenas com 32 anos e 22 dias de tempo de contribuição, sendo ... norma do artigo 85, §§ 3º e 4ª, do Código de Processo Civil, com observância do disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002695420138150951), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido exordial. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pelo ente público indeferido. A mera existência de prejuízo financeiro em razão do pagamento do benefício não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada.
... 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, ... 32 do Id. 8150951.28064009) ... Quanto ao ... 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Mas devem observar a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... ício perseguido (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), após o ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... aposentadoria, ressalvadas as hipóteses de aposentadoria por ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ou ... II – instituídos ... 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 27 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O desconto ... Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os ...
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Acórdão Nº 0030435-03.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Auxílio doença c/c Conversão em Aposentadoria por invalidez c/c danos morais ... 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 1º do Decreto 32 e entendimento do c. STJ ora indicado, e, via de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004611-25.2019.8.19.0034 (Cível), 03-02-2022
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pleito inaugural formulado por servidor público municipal que ingressou nos quadros da Ré em janeiro/1979, mais de 05 (cinco) anos antes da promulgação da CR/88, "para o emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais, hoje Ajudante de Obras e Serviços", com vistas ao recebimento de vantagens remuneratórias/indeni
... ocasião de sua aposentadoria, em dezembro/2014, consistentes em ... 03 (três) ... cuida o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, entre aquele marco temporal e ... o ajuizamento ... 115, caput, do Código ... Tributário do Estado do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão nº 1018695-83.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – APOSENTADORIA – TABELIÃO – AÇÃO QUE VISA REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE DESVIRTUAMENTO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO - ORDEM DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS PROCESSUAIS – PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA....
... Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, Compulsória] Relator: ... , analisar a vigência do Decreto nº 20.910/32 ... 2. As matérias suscitadas em sede de ... 3. O Código de Processo Civil não estabeleceu uma ordem ... -
Acórdão Nº 0002916-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ça, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tal gratuidade se estende, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... ão de pessoas interessadas em obter aposentadoria, para que servidor público autorizado inserisse ... 49 do Código Penal, de modo que o correto seria aproximar o ... 32. No que diz respeito à pena de multa, também ... -
Acórdão Nº 0007324-49.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos ... , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ... O recurso preenche os ... PRUDENTE Data e Hora: 14/4/2021, às 9:51:32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal, quando na verdade foram 2 (dois) ...