aposentadoria codigo 32
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Acórdão Nº 0034529-16.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... ão pela demora na concessão de sua aposentadoria. Aduziu ter completado os requisitos do regime ... 269, 1, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao ... 1º do Decreto n. 20.910/32. Nos termos da jurisprudência do Superior ...
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Acórdão Nº 0000001-53.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 42, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ... -fé dos descontos havidos em sua aposentadoria ... 5. A ausência de comprovação da ... Apelação Cível 0006536-32.2020.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON ...
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Acórdão Nº 0300278-42.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... 292/2012, ex vi do artigo 1 do Decreto 20.910/32 c/c artigo 23 da Lei n. 8.429/92, ou, pelo menos, ... quanto homologao de ato de aposentadoria perante os mesmos rgos).O prazo prescricional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Decisao Nº 0382016-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PETROS. EQUÍVOCO NO MÉTODO DE CÁLCULO. REGRA DO ART. 39 DO REGULAMENTO DE 1969 QUE FOI REPRODUZIDA NOS REGULAMENTOS QUE SE SEGUIRAM, NOS ARTIGOS 31 E 32. PERCENTUAL DE 50% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DEVIDA AO BENEFICIÁRIO FALECIDO. ACRÉSCIMO DE 10% POR BENEFICIÁRIO. SUBTRAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS DEVE SER FEITA DO VALOR...
... 406 do Código Civil faz referência ao art. 161, §1º do ... necessários à implementação da aposentadoria ... No tocante à interpretação do art ... REGULAMENTOS QUE SE SEGUIRAM, NOS ARTIGOS 31 E 32. PERCENTUAL DE 50% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA ... -
Decisao Nº 0003507-86.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATO NULO. FGTS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PAGAMENTO. IMPERIOSIDADE. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMA PARCIAL. I A competência para julgamento das causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, ainda que decorrente de contrato nulo, é da Justiça Comum. II O servidor municipal...
... Código de Processo Civil, firmou o entendimento segundo ... 1º do Decreto nº. 20.910/32, a contar da data da aposentadoria, revelando-se ... -
Acórdão Nº 0005510-96.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação ... , idoso e beneficiário de singela aposentadoria foi submetido a descontos por conta de negócio ... EDIMAR DE PAULA Data e Hora: 16/3/2022, às 19:32:2 ... 0005510-96.2020.8.27.2707 ... ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário ... § 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber ... Art. 32. VETADO ... § 1º - VETADO ... § 2º - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050165-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0050165-14.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO ALVES RIBEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRACHEQUE A SER UTILIZADO DEVE SER O DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044687-16.2007.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EX-PACIENTE ALBERGADO DO HOSPITAL-COLÔNIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 4º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. REFLEXOS FINANCEIROS. REVISÃO DA PENSÃO. EXCLUSÃO
... RA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERI- ... OR A EMENDA CONSTITUCIONAL ... tigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil ... 2. A redação original do ... mos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 ... 12. Por outro lado, registre-se que a ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0014043-04.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-10-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISMAEL SILVA DOS SANTOS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... 206, do Código Civil de 2002, o qual não é impedido pelo to nº 20.910/32, conforme dispõe seu art. 10; (iii) há, ainda, ... do próprio vencimento/provento de aposentadoria em dobro, conforme já previsto na lei. Assim, o ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... cassação da aposentadoria" não verificada. Adequada motivação das ... san\xC3" ... /autenticarDocumento.asp sob o código B6F9-10C3-0369-7B4A e senha 805C-F5C0-277F-F3F3 ... SEGURANÇA DENEGADA.” ... (MS 32.721, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... concessão ilegal do benefício de aposentadoria à senhora MARIA EVANILDA DA SILVA SOARES, que, ... 313-A do Código Penal (ID. 4058100.5249078) ... Irresignada, a ... acusação, declarou ser servidor do INSS há 32 anos. Aduziu que HELDIRENA era encarregada de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:31.198000px;}.ws3b6{word-spacing:32 ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ...
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Acórdão Nº 0176100-13.2007.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.
... a efetiva data em que cessou a aposentadoria por invalidez do falecido Vilson, entre outros ... aposentadoria invalidez previdenciária, código 32, teve seu fim em 14-02-2008. Portanto, ... -
Acórdão Nº 0006030-47.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... ao recebimento de benefício de aposentadoria do correntista, gera o dever de a instituição ... RIBEIRO PRUDENTE Data e Hora: 5/5/2023, às 17:32:8 ...
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Acórdão Nº 0001734-12.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois versa a controvérsia ... ao recebimento de benefício de aposentadoria da correntista, gera o dever de a instituição ... RIBEIRO PRUDENTE Data e Hora: 5/5/2023, às 17:32:0 ...
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Acórdão Nº 0000338-48.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois versa a controvérsia ... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de a instituição ... de R$ 1.158,77, em parcela mensal fixa de R$ 32,77, vigência de 01/04/2018 - 29/02/2024, no ...
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Acórdãos nº 0060904-40.2011.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ão do ato de concessão da aposentadoria Ato único, de efeitos concretos ... 280/06 que revogou o artigo 194 do Código Civil e alterou o artigo 219, §5º, ... 20.910/32 Recursos interpostos pelas partes ...
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Acórdão nº 0502282-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... suplementação de aposentadoria, ajuizada por Nelson Souza Lopes em face da ... ensina o Código Civil ... Salientou que não foi realizado o ... Assim, a par da ... declaração posta à fl. 32, dos autos digitais, bem como ... em análise aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042845920184058003), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0804284-59.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: Valeria Pedroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO
... julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o acórdão ... 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, ... -
Peças prático-profissionais
... por lei específica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente ... 8ED.indb 109 20/12/2022 10:13:32 ... 20/12/2022 10:13:32 ... ADOLFO ... ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4º do art. 40 da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... 32 do TRF: “Na execução por carta, os embargos ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ...
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Acórdão Nº 0309686-55.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
... TERMO INICIAL DA DATA DA APOSENTADORIA. TESE INSUBSISTENTE. APLICAO DO PRAZO QUINQUENAL, ... 20.910/32. MARCHA PRESCRITIVA QUE, IN CASU, INICIOU-SE NO ...