aposentadoria compulsória aos 75 anos
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0021637-76.2021.8.08.0000), 09/02/2022
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS. ADVENTO DA EC Nº ...
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Administração Pública
... do concurso público será de até dois anos, prorr ogável uma vez, por igual período; 26 ... a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da ... ção Federal, a aposentadoria compulsória aos 70, ou aos 75 anos de idade, na fo rma de lei ...
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Entidades de magistrados apontam inconstitucionalidade em PEC da Bengala
Juízes apontam inconstitucionalidade em PEC da Bengala
... de sanção presidencial, aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ... -
Nova sabatina para ministros será barrada no Supremo, diz Peluso
Nova sabatina para ministros será barrada no Supremo, diz Peluso
... caso queiram permanecer no cargo após os 70 anos de idade, nao vai vigorar no Plenário da corte ... Constitucional 88/2015, que ampliou de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria dos ... Já para Peluso, a aposentadoria compulsória aos 75 anos deveria valer para todo o serviço ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Consolidação após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito ao pecúlio de que rata o ... doença que importe em segregação compulsória", até 12 (doze) meses após ter cessado a segrega\xC3" ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... b) a 75% (setenta e cinco por cento), para o ...
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Acórdãos nº 1025768-24.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... A PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ OS 75 ANOS - Medida cautelar concedida pelo ... /15 na idade máxima para aposentadoria de agentes públicos aos Ministros ... ência de aposentadoria compulsória, por ter completado 70 anos de idade ...
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Mata de são joão - Vara cível
... que teria atingido idade para aposentadoria compulsória ... Segue aduzindo que, conta ualmente com 71 anos de idade sendo o ato combatido dissonante com a ... 75 anos, quando a Emenda Constitucional nº 88, de ...
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PORTARIA Nº 109, DE 4 DE ABRIL DE 2023
... DOU-56, de 22/03/2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor BERLIM JULIO DUTRA, ... 2º - Conceder Aposentadoria Compulsória aos 75 anos de idade ao servidor BERLIM JULIO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0042551-92.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
Medida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 8866 de 2020. Projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Limitações constitucionais: vedação ao aumento de despesa e pertinência temática em relação ao projeto originário. Emenda parlamentar que impôs condições para a celebração de negócio jurídico entre o Executivo e...
... 64/2011. SERVIDORES PÚBLICOS ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ... ANOS DE IDADE. DENSA ... -
Portaria Nº 231, de 11 de novembro de 2021
... , de 03.10.2013, resolve:Conceder aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria Nº 202, de 10 de novembro de 2021
... , de 03.10.2013, resolve:Conceder aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria CGBEN/ME nº 11.880, de 14 de Outubro de 2022
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria CGBEN/ME nº 11.892, de 14 de Outubro de 2022
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria CGBEN/ME nº 11.803, de 14 de Outubro de 2022
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria CGBEN/ME nº 11.780, de 14 de Outubro de 2022
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria CGBEN/ME nº 1.008, de 30 de Janeiro de 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria CGBEN/ME nº 2.637, de 31 de Março de 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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Portaria CGBEN/ME nº 2.641, de 31 de Março de 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 2.636, DE 31 DE MARÇO DE 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 2.640, DE 31 DE MARÇO DE 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.373, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.836, DE 27 DE ABRIL DE 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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PORTARIA/HFSE/MS/Nº 302 DE 24 DE ABRIL DE 2023
... novembro de 2009, resolve:Conceder Aposentadoria Compulsória, aos 75 anos, a contar de ...
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PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.168, DE 29 DE MAIO DE 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...
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PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5.167, DE 29 DE MAIO DE 2023
... 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos ...