aposentadoria demissao pre
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001330-44.2020.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A concessão de tutela antecipada para reintegração de empregada protegida por estabilidade pré-aposentadoria decorrente de norma coletiva, com o consequente restabelecimento dos benefícios, inclusive do plano de saúde, não fere direito líquido e...
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A concessão de tutela antecipada para reintegração de empregada ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... recorrida e a concessão da segurança, restabelecendo-se a aposentadoria cassada por ato ilegal e arbitrário, garantindo-se os proventos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0005087-60.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA OITO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração da reclamante ao fundamento que ainda não havia...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA OITO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-54.2018.5.06.0171), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que não fez a comunicação à reclamada, mediante prova documental, da sua condição de
... ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RECLAMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001563-19.2015.5.06.0161), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO PELO OUTRO. Estando a sentença recorrida amparada em dois fundamentos, independentes e autônomos entre si, não merece provimento o apelo que ataca somente um deles, uma vez que a decisão continua íntegra exclusivamente com base no outro fundamento, abrangendo matéria que...
... ória decorrente de doença ocupacional e estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva de sua categoria profissional ... A decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-33.2017.5.10.0021)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DISPENSA OBSTATIVA OCORRIDA NO PERÍODO DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO . A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se presume, ou não, obstativa à...
... 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – DISPENSA ... OBSTATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000745-34.2018.5.07.0032), 2018-11-13
... ão em Norma Coletiva da empresa acerca da estabilidade pré-aposentadoria (proibição de demissão sem justa causa durante os dois últimos anos de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-05.2016.5.07.0005), 2018-12-10
... -se pelo reconhecimento da inexistência de estabilidade pré-aposentadoria no caso em apreço, restando afastado todos os seus efeitos, inclusive o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000615-09.2016.5.07.0034), 2018-05-03
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Perpetrada a dispensa do empregado na iminência de se aposentar, dentro ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000440-59.2017.5.07.0008), 2017-06-14
... da categoria 2016/2018, é detentora de estabilidade pré-aposentadoria, contando, à época do afastamento, com 28 anos, 5 meses e 10 dias de ...
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Acórdão Nº 0020170-63.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
Estabilidade pré-aposentadoria. 1. Hipótese em que, na data da extinção contratual sem justa causa, a trabalhadora fazia jus à estabilidade provisória pré-aposentadoria prevista na norma coletiva de sua categoria profissional. 2. A circunstância de ela reunir condições para se aposentar de forma proporcional ao tempo da despedida não lhe retira o direito de aguardar pelo critério mais vantajoso -
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Estabilidade pré-aposentadoria. 1. Hipótese em que, na data da extinção contratual sem justa causa, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... do mesmo, consistente na concessão ilegal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 139.906.678-9 ... Segundo a narrativa ... -
Sentença nº 1000615-22.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... ção ao emprego em face de estabilidade normativa pré aposentadoria; o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; diferenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000212-83.2014.5.06.0019), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA FUNDIÁRIA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. O fato de o empregador encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial não é empecilho para que se apurem as verbas decorrentes de ação trabalhista, devendo o crédito resultante da demanda ser posteriormente inscrito no...
... contra a sentença no que diz respeito à estabilidade pré-aposentadoria, à multa fundiária, às bonificações e aos danos morais, reportando-se ... -
Dos acidentes de trabalho
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001817-83.2017.5.07.0002), 2020-11-30
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTAESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO AUTOR. Do exame literal da Cláusula 27ª ...
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Acórdão Nº 0020730-64.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NORMATIVOS. Caso em que não há dúvida de que na data em que operada a despedida a impetrante estava, no mínimo, às vésperas de implementar os requisitos para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Conclusão da maioria do Colegiado de que houve despedida obstativa, tal...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NORMATIVOS. Caso em que não há dúvida de que na data em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001339-57.2017.5.07.0008), 2018-02-08
... o pedido de tutela antecipada relativa a estabilidade pré-aposentadoria, prevista nas convenções coletivas da categoria do autor, a qual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001745-72.2017.5.06.0019), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RECLAMANTE À EMPRESA. Ora, para fazer jus ao benefício era imprescindível que a obreira tivesse comunicado anteriormente à reclamada, que só faltavam 95 dias para a mesma completar o seu período de aposentadoria, acontece que de tal ônus não se desincumbiu, conforme é possível inferir
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RECLAMANTE À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001486-77.2015.5.06.0171), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Ficando evidenciado que, à época da dispensa, o obreiro se enquadrava nos pressupostos constantes da norma convencional para a obtenção do direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, impõe-se a procedência do pedido. Recurso patronal improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Ficando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000580-90.2021.5.06.0005), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Reconhecido que a reclamante foi dispensada no período de estabilidade pré-aposentadoria estipulado em norma coletiva, cabível indenização pelo tempo de garantia de emprego não observado. A cláusula coletiva segundo a qual o empregado deve comunicar à empresa o estado de pré-aposentadoria não deve ser interpretada com...
... Estabilidade pré-aposentadoria: O reclamado não se conforma com a estabilidade pré-aposentadoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11398-57.2015.5.18.0012)
... na cláusula 26ª da CCT e adquirir a estabilidade pré-aposentadoria no emprego quando foi dispensado- (sic, fl. 734) e que por estar `prestes ...
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Acórdão Nº 0021234-52.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Hipótese em que demonstrado o atendimento dos requisitos normativos indispensáveis ao reconhecimento da garantia de emprego no período que antecede à aposentadoria, sendo inválida a despedida.
... EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Hipótese em que demonstrado o atendimento dos requisitos normativos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101500-62.2008.5.16.0001) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o TRT de origem, analisando de forma soberana os fatos e provas produzidas no...
... NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA ... 1. O direito à estabilidade pré-aposentadoria, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000615-24.2014.5.02.0382) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva - tempo de contribuição proporcional ou integral - dispensa obstativa do exercício do direito" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão...
... o Embargante alega ter havido omissão - " estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva - tempo de contribuição proporcional ou ...