aposentadoria especial agente penitenciario sp
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Decisão monocrática Nº 1422924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ão de conversão do tempo de serviço especial em tempo comum. Possibilidade. Decisão conforme ... a servidor que gera o direito à aposentadoria especial (eDOC 17, p. 6) ... Aduz-se, que ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1439557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA ... PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1459600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... especial das atividades exercidas no referido cargo de ... de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1455315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... MIILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AJG. DEFERIMENTO ... 1 ... públicas para fins de contagem da aposentadoria especial, sendo possível a averbação e ... ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão monocrática Nº 7317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... ção Federal, que trata de aposentadoria especial de servidores públicos com ... aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 7044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... os houver impetrado o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 7044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... os houver impetrado o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisão monocrática Nº 7328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... ção Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de ... aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1423207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... Conversão de tempo especial. Policial Militar. Provimento ao Recurso. Reforma ... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da ... INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE ... AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 ...
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Decisão monocrática Nº 1423820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... “Policial Militar - Conversão do tempo especial em comum de período anterior à EC 103/19 - Tema ... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da ... INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE ... AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 ...
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Decisão da Presidência nº 1155586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Paulo, assim ementado: Servidor público - Agente de Segurança Penitenciária - aposentadoria ... , pleiteia a concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Estadual ... menos, 20 anos no cargo de agente penitenciário ... Tem direito, portanto, à aposentadoria ...
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Direito Constitucional
... fortalecimento do Judiciário enquanto agente primordial de transformação social, ... ção dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado ... O STF reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser caraterizado como “estado de ... e concessão da complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as ...
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Decisão monocrática Nº 1427231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da ... INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE ... AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 ...
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Decisão monocrática Nº 1451428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... ESPECIAL EM COMUM. AGENTE PENITENCIÁRIO. TEMA 942 DO STF ... de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para ...
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Decisões Monocráticas nº 1258071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... 66/67): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Agente de Segurança Penitenciário Pleito que almeja a aposentadoria por invalidez com proventos integrais Cabimento ... sequelas emocionais irreversíveis, em especial pânico e depressão ... Quanto à situação ...
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Decisão da Presidência nº 1258071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... 66/67): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Agente de Segurança Penitenciário Pleito que almeja a aposentadoria por invalidez com proventos integrais Cabimento ... sequelas emocionais irreversíveis, em especial pânico e depressão ... Quanto à situação ...
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Decisão monocrática Nº 1417751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA ... supletiva da Lei 8.213 para fins de aposentadoria especial” (fl. 12, e-doc.8) ... Pede “o ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Decisão da Presidência nº 6896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 6920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisões Monocráticas nº 6896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisões Monocráticas nº 6935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisões Monocráticas nº 6929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 6950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisões Monocráticas nº 6920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisões Monocráticas nº 6930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...