aposentadoria especial agente penitenciario sp
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Decisão da Presidência nº 1064305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... no curso noturno aos proventos de aposentadoria ... Impossibilidade ... Vantagem pecuniária de ... ó é paga enquanto perdurar a situação especial, deixando de recebê-la o servidor no momento em ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGENTE" DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ... CONTRATO TEMPOR\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 6571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Sendo esse o contexto, cabe ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 1219953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Servidor público militar ... Agente penitenciário ... Abono de permanência ... DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL ... CONCESSÃO DO ABONO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1219953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Servidor público militar ... Agente penitenciário ... Abono de permanência ... DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL ... CONCESSÃO DO ABONO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319044-89.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 57/89, que tem por requisito o...
... REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E ... CONCESSÃO DE ABONO DE ... Penitenciário para Policial Penal. Precedente deste ... Órgão ... destacamos que a aposentadoria especial do agente ... penitenciário não é questão nova junto à ... -
Decisão da Presidência nº 1058286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... PÚBLICO MUNICIPAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS GEE LEI MUNICIPAL Nº ... de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGENTE" DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ... CONTRATO TEMPOR\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 44343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... a autora requer a revisão de sua aposentadoria voluntária especial segundo a Lei Complementar ... Aduz que o cargo de agente de segurança penitenciário pertence à classe ...
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Decisão monocrática Nº 1396300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... NÃO VERIFICADO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE ... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL ... SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS) ... Art. 2º Fixa-se em R$ 17,00 ... do regime especial" de pagamento do imposto previsto na alínea “b\xE2\x80" ... EDITAL n. 2/2017 – SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO DE ... outubro de 1990, em virtude de sua aposentadoria. Processo n. 11/048944/2013 ... CAMPO GRANDE-MS, ...
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Decisão da Presidência nº 917093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... acórdão mediante o qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ... não sendo incorporada para fins de aposentadoria e tempo de serviço ... Os servidores públicos ... vida e saúde do servidor, como no caso do agente de controle de vetores que maneja o nebulizador, ... dos Servidores Publicos do Sistema Penitenciario Paulista ... adv.(a/S) : José Marques ...
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Decisões Monocráticas nº 6447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... Neste período, exerceu as funções de agente de reclusão e agente penitenciário (fl. 2, doc ... ), mais precisamente, o direito à aposentadoria especial prevista no § 4º, incisos II e III, do ...
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Decisão da Presidência nº 1358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2015
... o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial ... Registro, por oportuno, que ... de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... I - agente administrativo: o agente político, o servidor ... funcionamento das repartições, em especial o atendimento ao público ... Art. 3º ... de Administração do Sistema Penitenciário ... Extrato do Termo de Cooperação Mútua nº ... ública e não acumular proventos de aposentadoria na ... administração pública federal, estadual ...
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Decisão Monocrática Nº 0302198-29.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2019
... concurso público, para exercer o cargo de Agente Prisional, e que após completar 30 (trinta) anos de serviço como Agente Penitenciário em 01-06-2015, o impetrante formalizou ... público que adia o seu pedido de aposentadoria a bem do serviço público, deixando de gozar de ... çou os pressupostos para aposentadoria especial e se manteve na ativa. O paradigma inclusive ...
- Acórdão Nº 0000364-78.2019.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão, Processo nº 5000055-44.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... 01/06/1991 a 11/12/1990, como atividade especial; CONDENO o INSS a averbar, como atividade ... revisão da renda mensal da aposentadoria da servidora ILKA LIBERTO DE VASCONCELOS ARRUDA, ... que o impetrante exerceu o cargo de agente penitenciário estadual no período compreendido ...
- Decisão Monocrática Nº 0312516-08.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2021
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Acórdão nº 1.0693.14.008365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTE BIOLÓGICO - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO LABORADO - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Diante da ausência de norma regulamentadora do artigo 40, §4º, da CR/88, o col. STF, no bojo do Mandado de Injunção de nº 795-1/DF, posicionou-se pela aplicação, no que...
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Acórdão nº 1.0693.14.008365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTE BIOLÓGICO - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO LABORADO - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Diante da ausência de norma regulamentadora do artigo 40, §4º, da CR/88, o col. STF, no bojo do Mandado de Injunção de nº 795-1/DF, posicionou-se pela aplicação, no que...
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Decisões Monocráticas nº 830255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... 5º, LXXI), pelo Órgão Especial do E ... Tribunal de Justiça local, acha-se ... ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE ... SERVIDORA PÚBLICA TÉCNICO PENITENCIÁRIO RISCO DE VIDA OMISSÃO LEGISLATIVA DO ... ATIVIDADE DE RISCO ... AGENTE CARCERÁRIA ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ...
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Decisão monocrática Nº 1390537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 ... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1362685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , com a consequente concessão de aposentadoria especial - Ausência de lei complementar ... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 5887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... que, neste período, exerceu a função de agente penitenciário no período de 06.05.1982 a ... ), mais precisamente, o direito à aposentadoria especial prevista no § 4º, incisos II e III, do ...