aposentadoria especial agentes nocivos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...ém do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA COMO ESPECIAL, BEM COMO A EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NA MANEIRA EXIGIDA PELA ...
... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.705 - RS . (2014/0082579-9). . ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . APOSENTADORIA... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de ... da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. ...
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Acórdão nº 2006/0262368-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O decisum ora atacado merece ser confirmado por estar afinado com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça de que é necessário demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos para caracterizar a atividade laborativa penosa. 2.
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.176 - SP (2006/0262368-2). ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ...
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Acórdão nº 2016/0045167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO, CALOR E POEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.142 - SP (2016/0045167-5). . ...RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. . E TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES" NOCIVOS . RUÍDO, CALOR E POEIRA. N\xC3"... -
Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição a agentes nocivos
Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição danosa
Frentista de posto de gasolina só tem direito à aposentadoria especial se comprovar que ficou exposto a agentes nocivos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais decidiu, em dois processos, que frent... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou demonstrada a habitualidade com que o autor era submetido a agentes nocivos, requisito para a concessão da ...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.671 - SP . (2016/0194598-2). ...CIVIL. . PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO . ... com que o autor era submetido a agentes" nocivos, . requisito para a concessão\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0124262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordiná
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.801 - RS (2015/0124262-6). ...ÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. . ...aposentadoria... -
Acórdão nº 2014/0263746-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F&#
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.696 - RS (2014/0263746-2). . ...agentes...serviço especial para aposentadoria... -
Acórdão nº 2014/0298708-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não houve exposição da Recorrente a agentes nocivos, impedindo a concessão de
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.848 - RS (2014/0298708-8). ...A DECISÃO ATACADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS . ...agentes" nocivos, impedindo a . concessão . de\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0185920-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fá
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 555.030 - SP . (2014/0185920-8). ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . ESPECIAL. . EXPOSIÇÃO . ERMANENTE A AGENTES" NOCIVOS. EXPOSIÇÃO . EFETIVA AO AGENTE\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0040207-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.437 - SP (2016/0040207-1). . ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE . SERVIÇO. . PERFIL . ...EXPOSIÇÃO . A . AGENTES . NOCIVOS . BIOLÓGICOS. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0125203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva reforma de decisão que não...
...EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.965 - SC (2015/0125203-0). . ... NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. . ...EXPOSIÇÃO . A . AGENTES . BIOLÓGICOS. . TEMA . DEVIDAMENTE . ... -
Acórdão nº 2014/0106360-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.778 - SC (2014/0106360-9). . ...agentes . ... -
Acórdão nº 2014/0199198-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.565 - . RS (2014/0199198-9). . ... -
Acórdão nº 2015/0316389-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE COMPROVADA. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Após melhor análise do acórdão fustigado, conclui-se que o Tribunal de origem decidiu pela...
... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 828.782 - SP . (2015/0316389-8). ...APOSENTADORIA" . POR . TEMPO . DE . SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.\xC2"...ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER . EXEMPLIFICATIVO. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1144478 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESSUPOSTO. EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS (HIDROCARBONETO) COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente
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Acórdão nº 2014/0172217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprud&#
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 547.559 - RS . (2014/0172217-4). . ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA . ERMANENTE A . AGENTES" NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR \xC2"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do ..."Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ..."Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ... técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de ...