aposentadoria especial policia civil
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdãos nº 1015485-77.2016.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Perito Criminal da Polícia Civil Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial Integralidade e paridade - ...
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Acordao N° 1439096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Aposentadoria especial. Não cabimento. Art. 40, da constituição federal. Lei complementar distrital nº 51/1985. Regime próprio de aposentadoria. Princípio da especialidade. Tema nº 942 - repercussão geral, do c. Stf. Inaplicablidade. No particular, cuida-se de...
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ... DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DO O DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO ... -
Acórdãos nº 1038458-17.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... SPPREV Interessados: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMNISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DAP DA POLÍCIA CIVIL E DIRETOR PRESIDENTE DA SPPREV ... Escrivão de polícia Aposentadoria especial, com direito à integralidade e ...
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Acórdãos nº 1027701-32.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA - SPPREV e DELEGADO DE POLÍCIA - DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO DE ... ÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DAP (autoridade coatora) ORIGEM: 6ª ... POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdãos nº 1017399-07.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DAP (autoridade coatora) ... POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdãos nº 1019042-63.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... POLICIAL CIVIL. Investigadora de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade ...
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Acórdãos nº 1046209-26.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Autora integrante da polícia civil. Pretensão ao reconhecimento do to à aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1024986-80.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... - SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA ... , servidora vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo ...
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Acórdãos nº 1046120-03.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ESTADUAL Autor integrante da polícia civil Pretensão de declaração do direito à aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1037308-98.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Pretensão ao ... do direito à aposentadoria especial nos moldes da LC nº 51/85 ...
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Acórdão Nº 0717406-32.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO JUNTO À POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PREENCHIMENTO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, §4º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIAPELAÇÃO...
... ABONO DE PERMANÊNCIA ... AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ... NECESSIDADE ... PREENCHIMENTO, PARA ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART ... -
Acórdãos nº 1006070-61.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ... pelo direito à aposentadoria especial pelo preenchimento dos requisitos legais, ...
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Acórdãos nº 2234197-07.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... BOTTER, é agravado DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLICIA ... DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL - DAP Ementa: Agravo de instrumento ... Reconhecimento do direito à aposentadoria especial com provimentos integrais e ...
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Acórdãos nº 1008068-64.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... BRAGA, são apelados DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL - DAP, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, ... MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL ...
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Acórdãos nº 1043243-22.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Policial Civil ativa (Escrivã de Polícia 2ª ... aposentadoria especial, com integralidade e paridade ...
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Acórdãos nº 0026961-96.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... 19.065. AÇÃO ORDINÁRIA APOSENTADORIA Autor, Delegado da Polícia Civil, que ... fazer jus à aposentadoria especial, com proventos integrais ...
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Acórdãos nº 2111399-73.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Policial civil Escrivã de Polícia. o da aposentadoria" especial com base na última remuneraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1011078-19.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... INTERESSADO: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL DA OLÍCIA CIVIL DAP; GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SÃO ... ÃO AO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE ...
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Acórdãos nº 1002827-02.2017.8.26.0024 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... Polícia Civil Ação visando a concessão e aposentadoria especial com integralidade e paridade, na ...
- Acórdão Nº 0810242-60.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-04-2023
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Acórdãos nº 1012174-06.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLICIA CIVIL - DAP e PRESIDENTE DA SÃO PAULO ... PREVIDÊNCIA - SPPREV APOSENTADORIA ESPECIAL. Policial Civil. Escrivã de ...
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Acórdãos nº 1006588-90.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Aidar Junior Interessado: Delegado de Policia Diretor do Dap - Departamento de o e Administraçao da Policia Civil de Sao Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 885 ... do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade ...
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Acórdãos nº 1038164-96.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ÃO AO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, ...
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Acórdãos nº 1002747-48.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... Integrante da Policia Civil. Pedido de aposentadoria ...