aposentadoria fepasa revisao

Pensionista. Ferroviário aposentado da FEPASA. Pretensão de complementar provento de pensão com reenquadramento funcional a cargo estabelecido no Plano de Cargos da CPTM. Inadmissibilidade. Sucessão parcial da FEPASA pela CPTM. Ferroviário de base territorial diversa da dos trabalhadores ativos da CPTM. Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269. Improcedência da ação mantida. Recurso...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADO QUE SE APOSENTOU ANTES DA CISÃO DA FEPASA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPTM PELO IMPLEMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. No caso em análise é incontroverso que a reclamante se aposentou antes da sucessão da FEPASA pela CPTM. O Tribunal Regional transcreveu o art. 1.º, da 9343/96, o qual dispõe que a responsabilidade pelo...

EMBARGOS DO AGRAVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PLEITEADAS POR EX-EMPREGADO OU PENSIONISTA DA FEPASA. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.530/59 E LEI...

APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INSS. REAJUSTES DE 1999 A 2001. Pretensão de que sejam adotados os reajustes concedidos pelo INSS entre os anos de 1999 a 2001 no recálculo da complementação de pensão paga pela Fazenda do Estado. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº 85 do C. STJ. Mérito. Não cabimento. Aplicação da legislação própria. Incidência do art. 4º da Lei Estadual nº

FEPASA. Dissídio Coletivo TST nº 92590/2003. Reajuste de 14%. Extensão aos inativos. Prescrição. – 1. Prescrição. Além de o contrato de trabalho dos empregados da FEPASA ser regido pela CLT, com salário periodicamente revisto em dissídios coletivos e pela Justiça do Trabalho, a concessão ou não de reajuste constituiu uma situação jurídica que foi regularmente cumprida. A revisão concedida pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO À CPTM. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art.

Ferroviários aposentados da antiga FEPASA. Complementação de aposentadorias. Pretensão de que sejam aplicados os reajustes salariais concedidos aos ferroviários ativos da CPTM ou subsidiariamente os reajustes concedidos pelo INSS. Impossibilidade. Sucessão parcial da FEPASA pela CPTM. Ferroviários de bases territoriais diversas dos ativos da CPTM. Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.02

FERROVIÁRIO. FEPASA. Afastada a pretensão do autor, ex-ferroviário integrante dos quadros da extinta FEPASA, à equiparação do cargo por ele ocupado no momento da aposentação àquele criado pelo novo Plano de Cargos de Salários estabelecido pela CPTM e ao recálculo da complementação da aposentadoria, ante a ausência de previsão legal. Ação julgada improcedente, por fundamentos distintos daqueles...

ADMINISTRATIVO. APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA. EQUIPARAÇÃO COM A CPTM. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Pretensão de reconhecimento da CPTM como paradigma para fins de reconhecimento de reajustes no benefício de complementação....

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA. EQUIPARAÇÃO COM A CPTM. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Pretensão de reconhecimento da CPTM como paradigma para fins de reconhecimento de reajustes no benefício de...

Aposentados e pensionistas de ex-ferroviários da antiga FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Reajustes salariais concedidos aos ferroviários ativos da CPTM. Inocorrência da prescrição de fundo do direito. Sucessão parcial da FEPASA pela CPTM. Ferroviários de bases territoriais diversas dos ativos da CPTM. Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269. Ação ora julgada...

APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DISSÍDIO COLETIVO TST-DC-92590/2003. RFFSA. Ação ajuizada por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA. Pretensão voltada ao recebimento de reajuste salarial de 14% concedido aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, por meio de Dissídio Coletivo de 2003 (TST-DC-92590/2003). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Dissídio coletivo nº 92590/

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ferroviários da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

APELAÇÃO CÍVEL – Prescrição do fundo de direito – Afastamento – Aplicação da súmula 85 do E. STJ – Pensionista de ferroviário da extinta FEPASA – Pretensão ao recebimento do piso salarial de 2,5 salários mínimos a partir de 1995 – Sentença que apreciou pedido diverso – Vício extra petita – Nulidade decretada de ofício – Apreciação de pretensão material, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II,

AÇÃO ORDINÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO – Ação ajuizada por aposentados e pensionistas de funcionário da extinta FEPASA – Pretensão objetivando que o abono salarial concedido aos ferroviários em atividade na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, referente ao biênio de 2007/2008 seja aplicado aos benefícios de complementação de aposentadoria/pensão que recebem, com...

APELAÇÃO – Ação condenatória – Aposentados e pensionistas da FEPASA – Cobrança de diferenças salariais pela falta de aplicação do IPC como índice de reajuste dos proventos relativos aos meses de abril e maio de 1990 – Extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito – Pretensão de reforma – Rejeição da matéria preliminar – Ocorrência não da prescrição do fundo de...

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS – Inativos e pensionistas da antiga FEPASA – Reajuste salarial da categoria dos ferroviários em acordos e dissídios coletivos (84,93% para março/90 e 44,80% para abril/90) – Impossibilidade – Lei nº 7.788/89, que determinava a aplicação do IPC na correção dos salários, revogada pela Medida Provisória 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90 –...

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR - DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ...

APELAÇÃO CÍVEL – FEPASA – Ação Ordinária – Pensionistas e aposentados de ex-funcionário da antiga FEPASA – Pretensão ao piso salarial de 2,5 salários mínimos, nos termos da cláusula 4.17.3, do Contrato Coletivo de Trabalho do biênio 1995/1996 – Sentença de extinção devido ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito - Prescrição do fundo de direito afastada – Aplicação da Súmula 85 STJ - É