aposentadoria inss
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Acórdão nº 2008/0265988-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgR
... IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403255 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a ciência inequívoca da invalidez se deu na data da concessão da aposentadoria, se baseou no acervo fático-probatório carreado aos autos. Alterar este entendimento...
... inequívoca da invalidez se deu na data da concessão da aposentadoria, se baseou no acervo fático-probatório carreado aos autos. Alterar este ... vida poderá iniciar-se a partir da concessão de aposentadoria pelo INSS. Precedentes ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0224047-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria...
... : GERALDINO VIANA DA SILVA ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ... PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ... -
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência ... auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-59.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. O escopo da norma regulamentar é preservar a...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS EDIDOS PELO INSS. O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores ... -
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, ...
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INSS: segurado pode continuar trabalhando enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Agência O Globo -A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício.No recurso ...
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Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar
Aumentos do INSS não se aplicam a aposentadoria complementar
Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos para julgar procedente reclamação apresen... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1302098 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, MAJORANDO-O. REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Em valor de...
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Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... AO INSS E PENSÃO \xC2" ...
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Quem se beneficia com a ‘revisão da vida toda’ do INSS? Veja se você tem direito a corrigir sua aposentadoria
A expressão "revisão da vida toda", que parece nome de livro de autoajuda, deve continuar movimentando o noticiário e o meio jurídico nas próximas semanas, pois o julgamento de um recurso do INSS no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso mais um...
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Acórdão nº 2010/0217763-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ... POSSIBILIDADE, DESDE QUE AMBOS TENHAM SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137800-62.2009.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, §4º, da CLT, da consonância do julgado com a Súmula nº 327 do c. TST e da ausência de violação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, §4º, da CLT, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2270-62.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS. O Regional, ao aplicar à lide o disposto no art. 3º da Lei Complementar 108/2001, que exige, para o recebimento do benefício previdenciário complementar, o fim do vínculo com a Petrobras, contrariou as Súmulas 51
... GMACC/dfm/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS. O Regional, ao aplicar à lide o disposto no art. 3º da Lei Complementar ... -
Acórdão nº 2011/0106313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO, PELO INSS, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESSE BENEFÍCIO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMUL
... : MINISTRO JORGE MUSSI ... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ E DA IMPOSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO ... BENEFÍCIO\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1696-90.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO QUE CONTINUA NA ATIVA APÓS A APOSENTADORIA PELO INSS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO QUE CONTINUA NA ATIVA APÓS A ORIA PELO INSS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção ... "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se ...
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Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE ... II. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a autora objetiva a renúncia à ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... rendimentos do trabalho, com ou sem vnculo empregatcio, de aposentadoria, de penso e os da prestao de servios, pagos, creditados, entregues, ... s contribuies arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... #Includo pela Medida Provisria n 2158-35, de 2001 ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1244040 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus...
... CONVOCADO DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:REGINA MARIA JACON ... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0216147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...
... ão de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria, em que a ... incidentes sobre os benefícios mantidos pelo INSS somente referem-se aos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232336 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. 1. Esta Corte firmou compreensão de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos,
... CONVOCADO DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:JAIR MANOEL ... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela ... árias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não-relevável, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237500-12.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... VMF/clc/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PATROCINADORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-38.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS ... - DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A ...