aposentadoria inss prazo prescricao revisao

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08075977120184058312), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende o requerente que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo, em 12/08/2013, pleito que foi deferido pelo juízo...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: ... ) que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando ... reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ... pedido para lhe condenar a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão ... aposentadoria por idade do genitor e da genitora no cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011462520204058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801146-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: Simone Santos Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: ... pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos em que ... 2. Preliminarmente, vale ressaltar que o prazo decadencial para o segurado ou beneficiário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075847820184058310), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807584-78.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE ESPINDOLA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE ESPINDOLA ... aposentadoria especial concedida em 21.01.91, para 20.02.90, ... do benefício concedido em 21.01.91, o seu prazo decadencial iniciou com a MP nº 1.523/97 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053298920184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805329-89.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES GALVAO FERNANDES ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES GALVAO FERNANDES ... O apelante alega: 1) a aposentadoria por tempo de contribuição (085.202.550-5, DIB: ... ação foi ajuizada em 29/5/2018, dentro do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069521220184058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806952-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIAS FELIX DA SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIAS FELIX DA SILVA ADVOGADO: ... e seis centavos) - maio/2020, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ... o autor requer o reajuste de sua aposentadoria por tempo de serviço, aos novos tetos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054264620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805426-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISOMAR ALMEIDA CAVALCANTI ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS...

... INSS APELADO: RISOMAR ALMEIDA CAVALCANTI ... a revisão da renda mensal da aposentadoria do instituidor com repercussão no benefício de ... 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025843520154058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0802584-35.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: ... pensão por morte, decorrente de aposentadoria especial concedida em 07/12/1989 , aos novos ... ça das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos ... Quanto ao termo inicial, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY ... no montante correto (R$ 6.101,06), no prazo de quinze dias , sob pena de incidência da ... ção do valor do seu benefício de aposentadoria aos novos tetos estabelecidos pelas EC n.º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144424920184058400), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA E AUTÔNOMA, COM FILIAÇÃO AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO RGPS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVIDADE PRIVADA NÃO COMPUTADA PARA QUALQUER FIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLUCIA GALVAO BRANDAO ADVOGADO: ... sobre revisão de benefício de aposentadoria" ... \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110077620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811007-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PORFIRIO DE SOUZA ... do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor, afastando o ... e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113333120214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811333-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOROTEA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o ... ) dos salários de contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento ... artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049628520204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804962-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: JOSAFA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ... o autor requer o reajuste de sua aposentadoria por tempo de serviço, aos novos tetos ... ça das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. ... No mérito, a parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005656920184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800565-69.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIANA DE JESUS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: Vinícius Maia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIANA DE JESUS SANTOS DE ANDRADE ... o autor requer o reajuste de sua aposentadoria por tempo de serviço, aos novos tetos ... ça das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. ... No mérito, a parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079133520184058102), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0807913-35.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE MARIA CARVALHO NOBRE ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE MARIA CARVALHO NOBRE ADVOGADO: ... questão, bem assim quanto à fixação do prazo prescricional. Sustenta, ainda, omissão no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: ... ções anteriores a julho de 1994, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ... parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade nº 181.538.123-7, DER em 15/03/2017, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094311020164058400), 09-11-2021
PJE 0809431-10.2016.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/2015. 3

... vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622620194058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800662-26.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CORACI SOARES DA SILVA ADVOGADO: Luan Da Rocha Lacerda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CORACI SOARES DA SILVA ADVOGADO: Luan ... ão à revisão do benefício de aposentadoria concedida em 10.05.1990, a fim de se adequar o ... -se que não se há falar de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004761220194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800476-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000682320214058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800068-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA VERINA SANTOS SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA VERINA SANTOS SILVA ADVOGADO: ... poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não ... foi ajuizada em 8/1/2021, após decorrido o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...

... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, trazendo como suporte fático dos seus pleitos o ... /05/2017, data em que iniciou a sua aposentadoria. Durante todo esse período, o Requerente ocupou ... contestação, certidão de decurso de prazo de id. 4058500.3950475 ... As partes, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002934220184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800293-42.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Yara Carvalho Martins De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ... o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, mantendo, contudo, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000858420204058500), 20-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, no que se refere às alegações do recorrente, no seu Recurso Extraordinário, o STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. O acórdão da 4ª

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... A análise do pedido de revisão da aposentadoria concedida anteriormente, em março/2010, de fato, ... e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021270320154058300), 26-10-2021
PJE 0802127-03.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/201

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON JOSE VINHAS ADVOGADO: Rosemar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021539820154058300), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI

... APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... -se haver prova nos autos de que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto, fato ... prazo de decadência de todo e qualquer ...