aposentadoria inss prazo prescricao revisao

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011104420204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LECIO DE SALLES BEZERRA ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS...

... INSS ... APELADO: LECIO DE ... a revisão da renda mensal da aposentadoria da parte autora, para que esta seja recomposta em ... 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167535620174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0816753-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIRA RODRIGUES BUARQUE DE GUSMAO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIRA RODRIGUES BUARQUE DE GUSMAO ... ão à revisão do benefício de aposentadoria concedida em 03.01.1991, a fim de se adequar o ... -se que não se há falar de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127) 21-02-2018

... data em que concedida a aposentadoria por invalidez. 4. Considerando que a ciência ... tais demandas, incide, na hipótese, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da ... da obrigação de reparar o dano ao Estado (INSS), mormente diante do fato de que não há óbice ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000701820154058201), 28-09-2021
PJE 0800070-18.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada na inicial, no valor de R$ 53.698,50 (cinquenta e três mil seiscentos

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GEUZA BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO: ... a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ... Eis o teor do julgado: ... ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da cessação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...

... apresentação de novos documentos falsos ao INSS, para encobrir a fraude inicial, ratificando-a; ... indevidamente o benefício de aposentadoria por um lapso temporal não é justificativa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044405220154058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0804440-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INES BARRETO DE CARVALHO ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA...

... de apelação interpostos tanto pelo INSS como pelo particular contra sentença que julgou ... ão à revisão do benefício de aposentadoria concedida em 01.08.1989, a fim de se adequar o ... -se que não se há falar de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº ...
Acórdão nº 1.0313.13.017331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇ
Acórdão nº 1.0313.13.017331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

... o pedido da Autora - de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido ... prazo" de decadência de todo e qualquer direito ou aç\xC3" ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106074620194058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0810607-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO DAS CHAGAS NUNES FILHO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO DAS CHAGAS NUNES FILHO ... ão à revisão do benefício de aposentadoria concedida em 02.12.1988, a fim de se adequar o ... -se que não se há falar de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08042889620184058100), 13-02-2023
PROCESSO Nº: 0804288-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO FARIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCI

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... Lei nº 13.846/2019), refere-se apenas ao prazo que o segurado dispõe para o exercício do ... a correção do seu benefício de aposentadoria, " nos exatos termos do RE 564.354, respeitando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008832120154058500), 09-11-2021
PJE 0800883-21.2015.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/201

... INSS ... APELANTE : JOSÉ RAUL GOMES PEIXOTO ... Social, buscando a revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção ...
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126650420214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0812665-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVALDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Willane Gomes Reino e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, resolveu parcialmente o mérito ... ício pretendido, ocorre a suspensão do prazo prescricional até a comunicação da decisão ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064174420184058401), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0806417-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Damásio De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...

... CID MARCONI: Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o ... à COSERN; conceder ao Recorrido aposentadoria especial, a partir da DER (24/06/2013); e pagar ... "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", em face de sentença proferida pelo Juízo da 24\xC2" ... ,00, sendo R$ 880,00 proveniente da aposentadoria por idade de seu esposo e R$ 880,00 referente ao ... prazo para apresentação dos documentos pertinentes, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148557120184058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814855-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MANOEL LISBOA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MANOEL LISBOA ADVOGADO: Helder ... - PBC do seu benefício, é aplicável o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, ... seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº ...
Acórdão nº 1.0024.14.250394-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - FORLUZ - REVISÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA PAGA PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - ART. 75 DA LC 109/2001.- Não se tratando de revisão do benefício, mas sim de recálculo dos valores pagos a título de Complementação Proporcional de Aposentadoria (CPA), em razão da alteração do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...

... , concessão/restabelecimento de aposentadoria, sob vínculos empregatícios fictícios com a ... , benefício de aposentadoria causando ao INSS um prejuízo de R$ 67.026,91 (sessenta e sete ... permanentes, de forma que a contagem do prazo prescricional deveria ter sido contada a partir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000353420194058002), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800035-34.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO AMERICO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Monteiro Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... aposentadoria" por invalidez. Sem condenação em custas e honor\xC3" ... 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001480820174058309), 15-02-2022
PJE 0800148-08.2017.4.05.8309 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, haja manifestação sobre as seguintes questões suscitadas: a) o fato de que "fica suspenso o prazo prescricional...

... pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, no período de 22/05/1992 a ... da Lei nº 9.784/99 e, em sendo assim, o prazo de decadência decenal para revisão de ... não teria o benefício deferido pelo INSS. O exercício dessa atividade urbana impede, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022392720178150301), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques ... em 05/12/2012), com conversão em aposentadoria por invalidez a contar do início da incapacidade ... ão do auxílio-acidente, pois decorrido prazo superior a cinco anos entre a cessação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116711920184058200), 28-04-2020
PJE 0811671-19.2018.4.05.8200 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE INCAPACIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA SOLANGE MASCARENHAS em face de sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão de discutir o ato de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 547061164-3), ocorrido em 28/05/2012, extinguindo o

... 103 da Lei 8.213/1991 prescreve o prazo de 10 (dez) anos para que o segurado questione o ... /2012, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez ... Na hipótese, a ... Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, quando do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144786620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814478-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIA LAURINDO DE LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803914-80.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro 2ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL ... a revisão do benefício de aposentadoria/pensão das substituídas processuais, a fim de ... Após sucessivas prorrogações de prazo para que fossem prestados os esclarecimentos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004202420158150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000420-24.2015.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA....

... 9.528/97, que institui o prazo" de 10 (dez) anos de decadência para que benefici\xC3" ... é a de revisão do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ... o regime previdenciário continua sendo o do INSS ... Por outro lado , concluiu-se que restou ...