aposentadoria integral ou proporcional
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- ... vigência do parcelamento e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional" de jornada de trabalho e de salário; e ... III \xE2\x80" ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ... Lei, considerando-se como remuneração integral ou último salário de contribuição os valores ...
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
... APOSENTADORIA ... e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço ... integral ou mesmo proporcional na ... data do ajuizamento da ação. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0135905-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... ão de sua aposentadoria proporcional para integral, ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-92.2005.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇÃO. A cláusula convencional é omissa no tocante ao tipo de aposentadoria necessária a ensejar a estabilidade, se integral ou proporcional. Logo, assim que o empregado tem implementadas as condições para a aposentadoria, integral ou proporcional, tem direito à garantia da estabilidade...
... - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA" - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇ\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - ... ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que umprem, nas mesmas funções, tempo integral ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ... I – à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... - o provento calculado com base no soldo integral" do posto ou da graduação que possuía por ocasi\xC3" ... ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço ... Parágrafo único. Nas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-92.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, não há como se extrair que tenha ocorrido alteração posterior prejudicial ao reclamante, por ter sido feita referência à legislação que assegura o direito à complementação de aposentadoria, bem como à norma que estabeleceu a possibilidade de...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP ... Da leitura dos fundamentos lançados ... de complementação de aposentadoria integral ou proporcional, em razão do tipo do benefício ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário ... do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada ... integral para a Defensoria Pública ... #Redação ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0020176-79.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-11-2018
EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. PRÉ APOSENTADORIA. Bancária que não se beneficia da garantia no emprego prevista em norma coletiva de sua categoria profissional, restrita a 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral pela previdência social . Embora contasse com mais de 23 anos de trabalho ininterrupto ao mesmo...
... EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. PRÉ APOSENTADORIA. Bancária que não se beneficia da garantia no ... por tempo de contribuição proporcional ou integral pela previdência social. Embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-42.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida
... 2. GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA. O Regional, soberano na análise do contexto ... integral ou proporcional. Nesse contexto, a revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008598-25.2018.4.04.7000),11-12-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA COM BASE EM ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TRU4ªR. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTE ASPECTO ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA NESTA TRU4ªR. PUIL PROVIDO. "Incorporado o...
... para revisão do benefício de aposentadoria que antecedeu a concessão da pensão por morte ... com vista a obter aposentadoria integral ou, atualmente, para melhorar o fator ... quando possível a aposentadoria proporcional. Recalcula-se o benefício fazendo retroagir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... DE DESLIGAMENTO, COM POSTERIOR APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO REGULAMENTAR ... O ... requisitos necessários à aposentadoria integral ou proporcional. Por fim, e o que parece mais ...