aposentadoria invalidez art 42 7
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...7. o carregador de bagagem em porto;. 8. o prático ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de ...III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...“Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...ARTIGO 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...5° desta Lei. ARTIGO 7. As contas dos administradores e responsáveis a ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...ARTIGO 42". Nenhum processo, documento ou informação poder\xC3"... aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ...ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ". ARTIGO 33. ...ARTIGO 42...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...96. ARTIGO 7. O regimento interno disciplinará o procedimento ...ARTIGO 42. São competentes para dar posse:. I - o Superior ...
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Acórdão nº 2014/0282045-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8213/91. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de...
...AGRAVO . REGIMENTAL. . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 . ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de ...ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... Art. 42 O titular de cargo efetivo referido no art. 40 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...4º e o § 2º do art. 5º desta Lei. ARTIGO 7. A adesão ao Repes fica condicionada à ...ARTIGO 42. O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de ...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente. ARTIGO 88. As instituições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...ARTIGO 42. Não estão sujeitos à incidência do imposto ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...7". 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capit\xC3"... das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ...42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ARTIGO 7. Aos tabeliães de notas compete com ...I - morte;. II - aposentadoria facultativa;. III - invalidez;. IV - renúncia;. ...ARTIGO 42. Os papéis referentes aos serviços dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 7. Os preceitos constantes da presente ...ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001. ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de cumprimento de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa ...Art. 42. O tripulante ou o passageiro que, por motivo de ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez" total ou parcial e morte, sem prejuízo de benef\xC3"... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a t
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO . QUE . ...42" da Lei 8.213/1991 estabelece que \xC2"...7... -
Acórdão nº 2015/0304143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos ...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA" . POR . INVALIDEZ. ART. 42, § 2º,\xC2"...7/STJ. . ... -
Acórdão nº 2014/0286885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DA SEGURADA. O BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, O QUE NÃO FICOU COMPROVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. BENEF
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL . ...42... -
Acórdão nº 2012/0078212-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre...
...ESPECIAL. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI \xC2"...7... -
Acórdão nº 2015/0094484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA E PERMANENTE. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior...
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Acórdão nº 2014/0227061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua refiliação ao regime ...
...APOSENTADORIA . ...7 DO STJ. . ...invalidez, nos . ...