aposentadoria invalidez art 42 7
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... árias, que estejam em via de aposentadoria, será prioritário ... § 2º O serviço ... º A pessoa idosa aposentada, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades ... Art. 42. No ato de solicitação do bilhete de viagem de ... 35 da Lei nº 9.074, de 7 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , o marco prescricional é a aposentadoria por invalidez da reclamante, de acordo com o art. 42, § 1°, da Lei nº 8.213/91, pois somente aí ... ência da aposentadoria por invalidez, em 1/7/2009 ... 5. Sequer há prescrição quinquenal a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... Art. 42. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DO JUIZADO ... Art. 57. A verificação de invalidez para o fim de aposentadoria será feita na forma ... o que dispõe a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, os repasses devidos à Ordem ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 42 - São penas disciplinares: ... I - advertência; ... V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... ória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de ... ós a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ainda não providos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001903020148020037), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000190-30.2014.8.02.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR SANTOS ADVOGADO: Leonardo José Dantas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA
... Fundamentação Legal: art. 42 e ss. e art. 59 e ss. da Lei n°. 8.213/91 ... ário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial ... 7. No que tange aos honorários advocatícios, ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1368042 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção complementar, ao Fundo de Aposentadoria, previstos na LC-RS 10.588/95, quanto dos 9% a ... 42, alínea a, da Lei-RS 7.672/82. Na oportunidade, ... , pensões, seguro-desemprego, auxílios-invalidez, reclusão, velhice, etc.) atende-se mediante ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF (2005/0168840-1) ... RELATOR : MINISTRO ... já falecidos, outros aposentados, por invalidez ou voluntariamente. Acrescente-se a tudo isso o ... , documentos comprovando a data da aposentadoria e o motivo da inatividade; ... c) a prova do ... 8. O art. 42, § 3º, do CPC, coloca uma pá de cal na suposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005231220188172110), 17-08-2021
PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...
... aposentadoria por invalidez retroativa à data em que cessou o ... 42 da Lei n.º 8.213/91. Requer o prequestionamento ... 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 42 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de ... benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ou que o auxílio-doença seja ... 7. O autor é portador de transtornos mentais e ... - Acórdão nº AgRg no REsp 696058 / RN de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-82.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que foi provada a concessão de aposentadoria por invalidez (a qual, na definição jurídica os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, decorre da conclusão ... 7 - Em síntese, em qualquer hipótese, o art. 950 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-52.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... De acordo com o art. 42, § 1°, da Lei nº 8.213/91, a incapacidade ... ão necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez, de modo que é nesse momento que o ... órdão do Regional, a ação foi ajuizada em 15/7/2008, menos de dois anos após a concessão da ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... já falecidos, outros aposentados, por invalidez ou voluntariamente. Acrescente-se a tudo isso o ... , documentos comprovando a data da aposentadoria e o motivo da inatividade; ... c) a prova do ... 8. O art. 42, § 3º, do CPC, coloca uma pá de cal na suposta ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... 7 ... São órgãos de execução do ... ARTIGO 42 ... Os membros do Ministério Público ... integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016769420188250061), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...
... /07/2018 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base que ... 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, ... 7. Na hipótese, observa-se que o laudo médico ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pública federal contratada fica limitada a 7% (sete por cento) sobre o montante dos custos ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... Art. 42. Fica o Ministério da Saúde autorizado a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... Art. 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... Art. 42 - Se o acidentado em gozo de auxílio-acidente ... 7 - Chumbo ... Atividades Profissionais ... a) ...
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Neuropatias
... / complementação / concessão / Aposentadoria por invalidez (art. 42/7) ... III ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de ... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... III - por invalidez" ... § 1º No caso de aposentadoria compuls\xC3" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... "Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008705820204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800870-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE PADUA ALVES ADVOGADO: INES LIBORIO LUCENA PEREIRA CURADOR: LEVI ALVES FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE MOREIRA DA SILVA NETO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... Fundamentação Legal: art. 42 e ss. e art. 59 e ss. da Lei n°. 8.213/91 ... pleiteando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, e a condenação do réu ao ... 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029955520184058500), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802995-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. M. D. N. e outros ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... o INSS a "converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir da DER ... 42, daquele mesmo diploma legal ... Além da ... ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001426020194058105), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0800142-60.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ADERSON MENESES ONOFRE ADVOGADO: Fabiula Maia Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... 552.608.419-8) , convertendo-o em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir ... [7] PROCESSO Nº: 0800142-60.2019.4.05.8105 - ... 42, 43, §1º e 62 da Lei 8213/91, que dispõem: ...