aposentadoria invalidez carencia

PJE 0800410-87.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por GERALDO SEVERINO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, ante a ausência de comprovação da qualidade de...

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO. O art. 26, II, Lei 8.231/91, estabelece que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de...

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO. O art. 26, II, Lei 8.231/91, estabelece que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de...

Direito processual civil. Direito previdenciário. Apelações cíveis. Ação de concessão de benefício previdenciário. Gratuidade de justiça. Conversão da auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Carência. Desnecessidade. Acidente de trabalho configurado. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido. 1. Para obter justiça gratuita, deve a parte

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder a autora, Maria Luzia Vieira Rocha, o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, com RMI a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, com juros de mora a partir da citação pelos índices oficiais de remuneração básica e os

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por...

PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...

REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por invalidez. Requisitos não comprovados. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, que objetivavam o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob os fundamentos da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e da não comprovaç

PROCESSO Nº: 0801666-02.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES PAULINO PEREIRA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

PROCESSO Nº: 0801222-42.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LAECIO CAMILO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA.

PJE 0811671-19.2018.4.05.8200 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE INCAPACIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA SOLANGE MASCARENHAS em face de sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão de discutir o ato de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 547061164-3), ocorrido em 28/05/2012, extinguindo o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Para a concessão do benefício é necessário que

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA APELANTE: I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II) SENTENÇA EXTRA PETITA. AMBAS REJEITADAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO III) IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONDIÇÃO DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADAS.

PROCESSO Nº: 0800454-92.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO SABINO VIEIRA ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO DE 6 MESES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.- Cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento. - Para a concessão de...

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EM GERAL - RECONHECIMENTO EM PERÍCIA - CARÊNCIA - DESNECESSIDADE - ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃ

PROCESSO Nº: 0800163-58.2017.8.15.0421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 10% do valor da causa,...

PROCESSO Nº: 0806642-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TELMA SOUSA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 370, CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Não há como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 370, CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Não há como...

PJE 0800448-02.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (01/09/2016) e convertê-lo em aposentadoria por...