aposentadoria por invalidez definitiva
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. Art. 4º Para os efeitos desta lei, ...b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. d) aposentadoria ... 2º Nos casos de incapacidade total, e definitiva, a critério médico, a concessão de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é a decisão ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
...ÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ. . ACÓRDÃO . QUE, . ...TOTAL E DEFINITIVA" PARA O TRABALHO. REEXAME DE MAT\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;. II - das deduções relativas:. a) aos ...ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ". ARTIGO 33. ...
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Acórdão nº 2014/0286885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DA SEGURADA. O BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, O QUE NÃO FICOU COMPROVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. BENEF
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL . ...ÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida...
...DO . AUXÍLIO-ACIDENTE . EM . APOSENTADORIA" . POR . INVALIDEZ. . ACÓRDÃO FUNDAMENTADO\xC2"...E DEFINITIVA" PARA O TRABALHO. REEXAME DE MAT\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão nº 2015/0080219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO RECURSAL PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente,...
...APOSENTADORIA POR . ...invalidez" ou, alternativamente, benefício de \xC2"... comprovada a incapacidade definitiva para o . ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou rmado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030561620188250074), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
... pericial o benefício denominado "aposentadoria por invalidez". . Em suas razões de apelo, ...definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos ...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente. ARTIGO 88. As instituições ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... a) pela cessação da invalidez;. b) pelo falecimento. SEÇÃO III. Das ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221, II, DO TST. Embargos Declaratórios providos com efeito modificativo, para reformar a decisão proferida e reexaminar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível violação do arts. 475 da CLT e 47, I, da Lei nº 8.213/91....
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável o provimento do agravo de ... por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, sendo possível o retorno do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-83.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CIMA DA CARROCERIA DO CAMINHÃO. ALTURA DO CARREGAMENTO APROXIMADAMENTE DE DOIS METROS E MEIO. COMPROMETIMENTO SACRO-LOMBAR. LESÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR. Trata-se de ajudante de carregador, aposentado por invalidez pelo órgão previdenciário, em decorrência de acidente de trabalho que o...
...LESÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ... saúde e culminou em sua incapacidade definitiva e a aposentadoria por invalidez. Considerou-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-21.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, do art. 47 da Lei 8.213/91, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ... por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, o que poderia afetar direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente ...Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193700-26.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, mas suspenso. Nesse...
...EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, ... por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, o que poderia afetar direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-70.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez implica a suspensão, e não a extinção, do contrato de trabalho, fica afastada a incidência da prescrição bienal, devendo-se levar em conta somente a prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se...
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... por invalidez converta-se em definitiva, de maneira que o direito ao plano de saúde não ...