aposentadoria por invalidez definitiva

Acórdãos nº 3000096-46.2013.8.26.0474 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

... /17 Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez definitiva. Servidora ...
Acórdão nº 7022564-90.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelação. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade total e definitiva. Não comprovação. Impossibilidade. Incapacidade parcial aferida. Laudo pericial. Beneficio devido. Auxilio acidente. A concessão de aposentadoria por invalidez requer prova da incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. É devido o auxílio-acidente, a título de indenização, ao...

... Porto Velho que indeferiu pedido de aposentadoria por invalidez e julgou procedente o pedido de ... definitiva, apenas parcialmente. Com efeito, o laudo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019138420184059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001913-84.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO CATUNDA MARTINS ADVOGADO: Francisco Das Chagas Araújo De Paiva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.

... Administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do Laudo ... da exigência de incapacidade total e definitiva para fins de concessão de aposentadoria por ...
Acórdão Nº 0003084-18.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... /2015, ao dispor sobre promoção por invalidez, evidencia a exigência de que a incapacidade ... ção dos requisitos necessários à aposentadoria" ou reforma. Inteligência da Súmula n. 359/STF. \xC2" ... que levou à sua inatividade definitiva não foi adquirida, com relação de causa e ...
Acórdão nº 1.0000.23.333169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA -...

... desde o ano de 2012, fazendo jus aposentadoria por invalidez. Assinala que sofre de doena que ... por invalidez na hiptese de inaptido definitiva para o servio pblico em geral. Esse prazo, ...
Acórdão nº 1.0000.23.333169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA -...

... desde o ano de 2012, fazendo jus aposentadoria por invalidez. Assinala que sofre de doena que ... por invalidez na hiptese de inaptido definitiva para o servio pblico em geral. Esse prazo, ...
Acórdão nº 1.0000.23.333169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA -...

... desde o ano de 2012, fazendo jus aposentadoria por invalidez. Assinala que sofre de doena que ... por invalidez na hiptese de inaptido definitiva para o servio pblico em geral. Esse prazo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020758420154059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002075-84.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JANAINA DE LIMA GONZALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS...

... ão do Benefício Assistencial em Aposentadoria por Invalidez.Sentença: julgou procedente o ... que estaria comprovada a incapacidade definitiva e total para o exercício de atividades ...
Acórdão Nº 0004300-08.2012.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL COM BAIXA ESCOLARIDADE. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVADA INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES DO SEGURADO QUE INDICAM A

... AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ACIDENTE DE TRABALHO. DA INVALIDEZ PARCIAL E ... DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ...
Acórdão nº 1.0479.13.011443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1- Faz jus à aposentadoria por invalidez aquele que se encontre total e permanentemente impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. 2- O...

... , deve ser concedida a ela a aposentadoria por invalidez. ( ... ) Ante o exposto, com base no ... da autora de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho que exercia e, portanto, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00503550520208060120), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0050355-05.2020.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO NETO LEITE ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...

... de benefício de aposentadoria por invalidez do trabalhador urbano, na qualidade ... que a incapacidade deve ser total e definitiva para o trabalho. Assim, entendo que para o que ...
Acórdão nº 0086775-69.2001.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017

... APELAÇÃO DA ... SEGURADORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS ... INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DA SEGURADA ATESTADA ... POR PROVA PERICIAL ...
Acórdão nº 3733565 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-09-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA DO APELADO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014368620188150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801436-86.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZANITA DE CALDAS ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E...

... aposentadoria por invalidez, desde a data de realização da ... conclusivo pela incapacidade parcial e definitiva da pericianda, nascida em 01/05/1966 (id nº ...
Acórdão Nº 0000706-43.2009.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. AUTOR PORTADOR DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA O SEU LABOR. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE REABILITAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO OFÍCIO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 47 DA

... REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS ... AUTOR PORTADOR DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA O SEU ... LABOR. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029400920194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802940-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...

... tese objetiva: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na ... APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA REGRA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA ...
Acórdão nº 1.0086.12.003423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA INCAPACIDADE DEFINITIVA - REQUISITOS - DEFERIMENTO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral definitiva do beneficiário para a atividade habitualmente exercida, impõe-se a procedência do...

... DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por MARIO DE SOUZA VIERA ... do autor "absoluta( ... )" e "definitiva( ... )", sendo difcil sua reabilitao. (fl. 156) ...
Acórdão nº 0111920-20.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... APELAÇÃO CÍVEL ... DEFINITIVA. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, ... PROFISSIONAIS E ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... se encontra suspenso em face da aposentadoria por invalidez da Reclamante. O Regional consignou ... constatação da incapacidade total e definitiva da Reclamante para o trabalho. Devido, pois, o ...
Acórdão nº 1.0000.22.102256-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA OFICIAL MÉDICA. A teor do que dispõe a Lei n° 869/52, a concessão da aposentadoria depende de inspeção médica que ateste a incapacidade e irreversibilidade da doença que acometeu o servidor público estadual e a impossibilidade da sua...

... relativo ao pedido de concesso de aposentadoria por invalidez e, improcedente o pedido de ... e reconheceu-se a incapacidade total e definitiva, ou seja, no perodo de 2015 a 2017 no houve a ...
Acórdão nº 1.0000.22.102256-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA OFICIAL MÉDICA. A teor do que dispõe a Lei n° 869/52, a concessão da aposentadoria depende de inspeção médica que ateste a incapacidade e irreversibilidade da doença que acometeu o servidor público estadual e a impossibilidade da sua...

... relativo ao pedido de concesso de aposentadoria por invalidez e, improcedente o pedido de ... e reconheceu-se a incapacidade total e definitiva, ou seja, no perodo de 2015 a 2017 no houve a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 699-07.2011.5.04.0733) 03-10-2018

... a partir da alta previdenciária definitiva ou da concessão de aposentadoria por invalidez ...
Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -

... os pedidos iniciais para conceder a aposentadoria por invalidez autora, nos termos do artigo 36 da ... verificada sua incapacidade total e definitiva, lhe seria concedida a aposentadoria por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10240-07.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Havendo expressa previsão legal de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, não há falar em fruição do prazo prescricional bienal, antes de sua conversão em aposentadoria definitiva, e em consequente extinção do contrato de trabalho. Agravo de...

... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... de sua conversão em aposentadoria definitiva, e em consequente extinção do contrato de ...
Acórdão Nº 0000111-94.2011.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. AUTOR PORTADOR DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA O SEU LABOR. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. COISA JULGADA PARCIAL. MESMA PATOLOGIA, QUAL SEJA, CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. CAPÍTULO DE SENTENÇA ALTERADO.

... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ... PORTADOR DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA O SEU LABOR ... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ...