Responsabilidade Internacional
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se situadas no território ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite; ... III - ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... ou internacional que exija represso uniforme, poder o Departamento de Polcia Federal do Ministrio da Justia, sem prejuzo da responsabilidade dos rgos de segurana pblica arrolados no art. 144 da Constituio Federal, em especial das Polcias Militares e Civis dos Estados, proceder investigao, ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial; ... V - ... a realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; ... XI - navegação de longo curso: a realizada entre portos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias ... custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de multa a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... 2 - Aplica-se o disposto neste artigo quando a Unio, organizao internacional ou qualquer entidade fornecer recursos financeiros para ajudar a reparao dos danos nucleares e a soma desses recursos com a importncia fixada no ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... ções a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações ... áfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... determinar, na hiptese de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira competente, medidas ... -f, feitas na forma prevista neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as comunicaes ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , proteo e recuperao da sade da populao negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, estaduais, distritais e ... os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, de 1965; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 3 O disposto no pargrafo anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno em vigor no Brasil, desde ... dados identificadores do pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ocasio do depsito, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 2º No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio ... do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Ministério do Turismo; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros ... de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera ... de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... A lei pode adotar ... em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais ...
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Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas ... adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3" ... ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação dada pelo Decreto nº ... çada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
... la, explora o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, por ele instituído, em sua amplitude e limitações, e examina o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2017 sobre a Venezuela. No que tange ao método, a pesquisa utilizará o juízo hipotético-dedutivo, traçando conjecturas sobre a responsabilização internacional através do Tribunal Penal Internacional. Por fim, os embates aqui analisados constatam que crimes...