aposentadoria por tempo de serviço inss

Acórdão nº 786511 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. BENEFÍCIO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114811320214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811481-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO GERMANO DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810784-21.2021.4.05.8300 -

... tempo prestado no regime de previdência pública no ... aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ... de Recursos da Previdência Social; do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social e da UNIÃO, ... base na contagem recíproca do tempo de serviço prestado no serviço público e supostamente ...
Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTA\xC3" ... a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil ...
Acórdão nº 2015/0292019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PELA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta por Tania Pires de Oliveira contra a Uniã

... ÁRIAS. PAGAMENTO PELA UNIÃO. TEMPO DE ... INSS, ... readmissão como tempo de serviço", para qualquer efeito. Destarte, a\xC2" ... serviço, para fins de aposentadoria, implicaria, de forma ...
ACÓRDÃO Nº 932/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-04-2008
APOSENTADORIA. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO SEM CERTIDÃO DO INSS. TEMPO REMANESCENTE INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. 1. É indevido o cômputo, para aposentadoria, de tempo de serviço averbado sem certidão do INSS
Acórdão nº 2016/0010056-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. FORMULÁRIO QUE NÃO INDICA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...

... OCORRÊNCIA. ... APOSENTADORIA" ... MOTORISTA. ... FORMULÁRIO QUE NÃO\xC2" ... /1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face ... DSS-8030, expedidos pelo INSS ...
Acórdão nº 2011/0239787-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA...
Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... INSS, se contribuinte individual; número de ... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...
Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso...

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ...
Acórdão nº 0530651-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DESDE A APOSENTADORIA PELO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELA PL/DL-1971 (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS). EXCLUSÃO. ...

... Suplementação e Revisão de Aposentadoria, ajuizada por Antônio Jorge da Cruz, Braz ... como a base uma normativa nova, vigente no tempo da ... concessão da aposentadoria, viola os ... ção da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao ... mantenedor-beneficiário ... tempo de serviço do INSS." ... VI- Segundo o STJ, se a "verba referente ao ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1382384 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada...

... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :FRANCISCO ISMAEL MOREIRA E ... APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
Acórdão nº 2006/0254609-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL. ANÁLISE INCORRETA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... : RICARDO NAGAO ... TEMPO DE ... recíproca de tempo de serviço" rural e ... urbano ao tempo em \xC2" ... aposentadoria ...
Acórdão nº 1.0313.13.017331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇ
Acórdão nº 1.0313.13.017331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NO PERCENTUAL ADOTADO PELO INSS - TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124262920214058300), 22-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra Sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria ao autor, mediante o reconhecimento do tempo serviço especial, bem como a pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria ao autor, mediante o reconhecimento do tempo ... ou contagem diferenciada do tempo de serviço. Requer, assim, a reforma da sentença ...
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal ... III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047637920194058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0804763-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS ... ÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO" ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CONDI\xC3" ... DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... de suas atividades como tempo de serviço especial (Processo nº 802503-11.2018.4.05.8000, ...
Acórdão nº 2014/0339742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que "emitiu

... APOSENTADORIA ...
Acórdão nº 0095832-43.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É de ser reconhecido à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e...

... ício de suplementação de sua aposentadoria, a ser calculado com a inclusão do período ... em justificação administrativa junto ao INSS. Em consequência, condenou a ré ao pagamento ... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DIFERENÇAS DE ...
Acórdão nº 2011/0097379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO, PARA CONTAGEM DE TEMPO INSALUBRE, EXERCIDO DURANTE O REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "em...

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000864320184058305), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800086-43.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA BEZERRA CAVALCANTE ADVOGADO: Rodrigo Novaes Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA BEZERRA CAVALCANTE ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, no ... o autor o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente exercido sob condições especiais ...
Acórdão nº 2015/0124262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordiná

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... de serviço ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030417120184058200), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803041-71.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON JOSE DOS PASSOS ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON JOSE DOS PASSOS ADVOGADO: Maria ... ão autoral para conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com proventos ... 24 anos, 1 mês e 20 dias de tempo de serviço", insuficiente para a concessão do referido benef\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010432720114058401), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0001043-27.2011.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais RECORRENTE ADESIVO: ENALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENALDO DOS SANTOS ADVOGADO: ... teses objetivas: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... tempo de serviço especial para aposentadoria" ...