aposentadoria por tempo de serviço inss

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA A AGENTE NOCIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional no contexto em que o acórdão aborda todas as matérias de fato e de direito necessárias ao correto deslinde da controvérsia. Só o fato de o Regional não se ater às nuances fáticas pretendidas pelo reclamante não induz à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADUAL DE ENSINO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - DESAVERBAÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CÔMPUTO JUNTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPO UTILIZADO PARA CÔMPUTO DE QUINQUENIOS E ESTABELECIMENTO DA FAIXA DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO -DIREITO LÍQUIDO E CERTO -...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO EM SINDICATO RURAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A declaração de sindicato...

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. 1. A competência para apreciar pedido de...

PJE 0805271-73.2015.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por Daniel Eduardo Fernandes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...

PJE 0811427-38.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão exerceu o juízo de retratação e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE COM O INSS. AUMENTO REAL. De acordo com o artigo 21 do regulamento interno da VALIA, conforme transcrição realizada na decisão recorrida -As suplementações referidas no artigo 19, itens II e III- (crédito mútuo, aposentadorias por invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, auxílio doença, abono anual, pensã

PROCESSO Nº: 0800018-70.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIDIMO DELANO CIDRACK BRAGA ADVOGADO: Kessia Pinheiro Campos Cidrack APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO...

PROCESSO Nº: 0815322-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU BATISTA PORDEUS ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, IN CASU, NÃO PREVÊ QUALQUER TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ADQUIRIU ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19, DO ADCT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS SOMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, IN CASU, NÃO PREVÊ QUALQUER TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, IN CASU, NÃO PREVÊ QUALQUER TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO...

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, IN CASU, NÃO PREVÊ QUALQUER TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO AO TEMPO DA...

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. PROFESSORA QUE ADQUIRIU ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19, DO ADCT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS SOMENTE A...

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SENTENÇA "ULTRA PETITA": DECOTE DO EXCESSO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DA CEMG (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 9/1993) - DIREITO ADQUIRIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Dando a sentença mais do

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ATO COATOR NULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE VENCIMENTO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO ABRANGE OS PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA...