aposentadoria prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-95.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A potencial contrariedade à Súmula 327 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do...
... PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A potencial contrariedade à Súmula 327 do TST ... -
Acórdão nº 2016/0087750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 291 e 427, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES....
... REVISIONAL. ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO ... -
Acórdão nº 2016/0326715-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-FERROVIÁRIO. ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO DO ...
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Acórdão nº 2015/0217028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instân
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200- 89.2009.5.10.0013. Ac. 8ª T., Min. Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Em 04/08/2010). TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a provável contrariedade à Súmula nº 327 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em exame, constata-se que a pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria,...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-90.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 51 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não restou demonstrada a violação aos dispositivos de lei e da Constituição
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não restou demonstrada a violação aos dispositivos de lei e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-87.2011.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-59.2009.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PL/DL 1971. Hipótese em que o pedido é o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão da parcela denominada -PL-DL 1971- e a decisão do Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição total. Aparente contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PL/DL 1971. Hipótese em que o pedido é o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1459-71.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577-03.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-08.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de parcela nunca concedida, mas de diferenças relativas ao cálculo da...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 327 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-14.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a provável contrariedade à Súmula nº 327 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. No caso em exame, a pretensão é de diferenças de...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-24.2010.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Diante da contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Diante da contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-67.2010.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327. PROVIMENTO. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011. Precedentes da SBDI-1....
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200- 89.2009.5.10.0013. Ac. 8ª T., Min. Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Em 04/08/2010). TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a provável contrariedade à Súmula nº 327 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em exame, constata-se que a pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria,...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-20.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67040-35.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-03.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224500-58.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDACAO CESP. RECURSO DE REVISTA....
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão nº 2015/0005425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1577-56.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO da PRIMEIRA reclamada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. competência da Justiça do Trabalho. diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. diferenças de complementação de aposentadoria. adicional de 20%. norma vigente quando da admissão. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada
... diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. diferenças de complementação de aposentadoria ... -
Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
... MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-59.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO. SOLIDARIEDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-02.2011.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação contrariedade à Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II -...
... ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... Mostra-se prudente o provimento ...