apostilamento de servidor público

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEI Nº 9.532/87. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO COMISSIONADO E DO EFETIVO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma do caput do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.532/87 assegura o direito do servidor continuar percebendo a remuneração do cargo em comissão,...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTAÇÃO. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSTILAMENTO. CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 21.710/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. -...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTAÇÃO. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSTILAMENTO. CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 21.710/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. -

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2005 - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE QUANDO OPERADA A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - REQUISITOS DA LEI N.º 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 4º, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO. - Os requisitos previstos no § 4º do art. 23 da Lei estadual n.º

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCIDÊNCIA DO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98 - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CÔMPUTO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E GRATIFICAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO GERAL ANUAL. APOSTILAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº 174/2007. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI POSTERIOR. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO. CONCESSÃO COM EFEITO RETROATIVO. COMPROVAÇÃO DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DIFERENÇAS. DEVIDO. Comprovando o apelado ter sido reconhecido seu direito ao apostilamento com efeitos retroativos, bem como demonstrando ter retornado ao cargo de origem dentro desse período, o pagamento da vantagem pelo período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO. CONCESSÃO COM EFEITO RETROATIVO. COMPROVAÇÃO DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DIFERENÇAS. DEVIDO. Comprovando o apelado ter sido reconhecido seu direito ao apostilamento com efeitos retroativos, bem como demonstrando ter retornado ao cargo de origem dentro desse período, o pagamento da vantagem pelo período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI Nº 21.710/15 - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - INCOSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - ESTIPULAÇÃO DE OUTROS REQUISITOS EM ATO INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 21.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 1.200-A/1986 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 01/1991 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNCIA -

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ART. 475, §1º, DO CPC - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO - ADICIONAL DE 1/6 PREVISTO EM RESOLUÇÃO - IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES - SENTENÇA CONFIRMADA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ARTIGO 23, § 4º DA LEI N. 21.710/2015 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - OPÇÃO PELO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% DA REMUNERÇAÇÃO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC - DESCABIMENTO - REJEITAR OS EMBARGOS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO - QUINQUÊNIIO - IMPLEMENTO APÓS A EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Nº. 19/98 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA VERBA PAGA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INCLUSÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR NO CÁLCULO - NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO - ILEGALIDADE DO DECRETO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - PROVENTOS - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ARTIGO 23, §4º DA LEI ESTADUAL N. 21.710/2015 - DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (INCIDENTE DE INCOSTITUCIONALIDADE N. 1.0000.17.003425-0/004) - PEDIDO IMPROCEDENTE -...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APOSTILAMENTO - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA - PEDIDO DE REENQUADRAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO - INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/15 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.17.003425-0/004 - ACOLHIMENTO - TEMA 1.152 STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de...