apreciacao da ma prova
-
Acórdão nº 1.0000.22.057924-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado
-
Acórdão nº 1.0000.22.097741-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o...
-
Acórdão nº 1.0313.19.011626-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM DESFAVOR DO ESTADO -AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO MANIFESTA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que
-
Acórdão nº 1.0313.19.011626-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM DESFAVOR DO ESTADO -AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO MANIFESTA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que
-
Acórdão nº 1.0000.22.119178-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - ICMS DIFAL - AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A contradição referida pelo art. 1.022, do CPC se configura quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má...
-
Acórdão nº 1.0000.22.119178-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - ICMS DIFAL - AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A contradição referida pelo art. 1.022, do CPC se configura quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má...
-
Acórdão nº 1.0000.20.443943-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - COPASA - SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e nã
-
Acórdão nº 1.0000.20.443943-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - COPASA - SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e nã
-
Acórdão nº 1.0000.21.203128-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se a parte entende
-
Acórdão nº 1.0133.11.002564-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão e a contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o...
-
Acórdão nº 1.0133.11.002564-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão e a contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o...
-
Acórdão nº 1.0384.17.001240-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão e a contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o...
-
Acórdão nº 1.0384.17.001240-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão e a contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o...
-
Processo nº 0031105-34.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Enero de 2017
... ça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea ... interpretação do contrato não autorizam o ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.249006-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 14.112 DE 2020 - ALTERAÇÃO DA LEI 11.101 DE 2005 - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram -...
-
Acórdão nº 1.0000.21.200854-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi...
-
Acórdão nº 1.0000.21.200854-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi...
-
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Se o Tribunal de origem baseou-se em informações de fato e na prova técnica dos autos (fotografias e laudo pericial) para decidir a) pela ...
-
Acórdão nº 2016/0163216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... elementos de prova ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.117244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração tem o escopo de suprir omissões e sanar contradições, obscuridades ou erros materiais, não sendo o veículo apto à revisão de decisão judicial, por serem despidos de eficácia infringente ordinária.- Se a parte entende que há erro...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.254924-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE DE ITCD - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e contradição quando dois ou...
-
Acórdão nº 1.0000.21.254924-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE DE ITCD - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e contradição quando dois ou...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 419-12.2019.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS NA AÇÃO MATRIZ EM DECORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS E DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo a definição
... ções de tesoureiro, não tendo sido observado, igualmente, que a prova ... testemunhal confirmaria o transporte de numerários, pelo que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139967-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, e a contradição, quando dois ou mais...