apreciacao da ma prova

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE- REJEIÇÃO.- Verifica-se a contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito,...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há respaldo para corte rescisório fundamentado nos incisos IV, V, VII, VIII e IX, do art. 485 do CPC, tendo em vista que o autor não indicou, nem juntou aos autos, qualquer documento novo apto a subsidiar a pretensão rescisória. E sequer há confissão, desistência ou transação em que tenha se baseado a decisão rescindenda. De outra parte, além de a má...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO- REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO- REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX, E §§ 1º E 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial sobre a premissa, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. In casu, a sentença rescindenda reconheceu o valor da remuneração percebida pelo empregado, apontada na inicial, em virtude de ausência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos...

AÇÃO RESCISÓRIA DEMONSTRAÇÃO DE FALTA GRAVE REEXAME DE PROVA VEDADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Sob os três enfoques dados à rescisória violação de lei, prova falsa e erro de fato -, a pretensão patronal outra não é do que o reexame do conjunto fático-probatório do processo originário. Busca a Reclamada demonstrar a caracterização da falta grave, que o acórdão do Regional, ao contrário da sentença da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.- A obscuridade referida pelo art. 1.022, do CPC, pode ser constatada pela falta de clareza, confusão das ideias ou dificuldade de compreensão do entendimento explanado no teor do ato decisório.- Se há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se nã

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO MANIFESTA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado escorreitamente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão e há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito a questão, ou questões, que deveria ter sido - e não foi - devidamente enfrentada na decisão.- Se há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito a questão, ou questões, que deveria ter sido - e não foi - devidamente enfrentada na decisão.- Se há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA DECORRENTE DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO Não constitui julgamento extra petita a limitação do pagamento das diferenças salariais à data-base da categoria se a condenação decorre do prazo de vigência do termo aditivo ao acordo...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.- Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A má apreciação da prova e a injustiça da decisão não se incluem nas hipóteses de rescindibilidade previstas no art.485 do Código de Processo Civil. Além do que, na hipótese dos autos, não se verifica a alegada violação de texto de lei. Ação rescisória que se julga improcedente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - OMISSÃO - NÃO CONSTATADA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide.- Se a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - OMISSÃO - NÃO CONSTATADA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide.- Se a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide.- Se há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo