Apreensão de título
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Acórdão nº 2016/0073829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUESTÃ
...ALEGADA NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. . ...PRISÃO . PREVENTIVA. . SUPERVENIÊNCIA . DE . NOVO . TÍTULO. . QUESTÃO SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...TÍTULO I Das infrações e penalidades. ARTIGO 1. As infrações à legislação ...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão de produto;. IV - inutilização de produto;. V - interdição de ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a notificação prevista no § 5º ao proprietário, por ..."Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...TÍTULO I. Imposto de Importação. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 1º. O ...§ 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MÉRITO....
...TÍTULO. MÉRITO. APREENSÃO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
..., pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. ...d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional. § 1º No caso de reincidência ou de falta ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais;. IV - diploma ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias. CAPÍTULO V. ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...ífica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ... transposição de que trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a Título remunerado ou não;. XVI - Distribuidor, representante, importador e ... a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
....212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. #Vide Decreto nº 6.103, de 2007. § 1º O produto da ...ífica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE 262,8g DE CRACK). RISCO DE REITERAÇÃO (MAUS ANTECEDENTES).
...TÍTULO. . GRAVIDADE . CONCRETA. . ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...f) execução de pedidos de busca e apreensão;. g) assistência em procedimentos relacionados a imobilização e ...(título oficial) e que, neste cargo, estou autorizado pela lei do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... I - o título da dívida devidamente inscrita;. Il - a indicação do valor das ..., o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. ...SEÇÃO II Da apreensão. Apreensão de pessoas ou coisas. ARTIGO 185. Se o executor da busca ...
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Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . TÍTULO" ORIGINAL DA CÉDULA . DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVID\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0245787-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. A alegação de que a prisão deve ser relaxada porque policiais militares adentraram na residência do paciente sem mandado
...FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO . SUPERADA. . PRISÃO . PREVENTIVA. . PERICULOSIDADE . ...título judicial a embasar a custódia provisória do . ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE . ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA. CAPÍTULO I. DO TERRITÓRIO ADUANEIRO. Art. ... no § 1º, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de pedimento. Art. 321. Na ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO" I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execu\xC3"... e III, do Código Penal, o Juízo da execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0027154-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". MORA. COMPROVAÇÃO. . PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
...I - carteira de identidade;. II - Título de eleitor;. III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;. IV - ...Penalidade - multa;. Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. § 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 2016/0057433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA
...APREENSÃODO . TÍTULO". INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... obtidos com a aplicação das disponibilidades financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de base ... não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do território aduaneiro. ... no § 1º, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento. ARTIGO 370. Na ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...TÍTULO I. PRESCRIÇÕES BÁSICAS . CAPÍTULO I . OBJETIVOS. Art. 1º Este ...V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas irregularidades, remetendo-os ao SFPC regional;. VII - ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade ... penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. § 2o O Comando do Exército ...