apropriação indébita ação penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. “Inadmissível a suspensão da pretensão executória estatal, motivada pela adesão da pessoa jurídica em programa de parcelamento do débito, quando ocorrer em...

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