apropriação indébita consumação
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Acórdão Nº 0000167-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... consumação ... 3. Nessa perspectiva, a jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096953120214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0809695-31.2021.4.05.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Augusto Cipriano Manicoba De Souza RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA...
... de que, para os crimes relativos à apropriação indébita e sonegação previdenciárias, que a sua consumação exigem a ocorrência de resultado naturalístico, ... -
nº 2007.36.00.005400-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2008
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSUMAÇÃO. LANÇAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, o encerramento do processo administrativo, em que se discute a exigibilidade do débito tributário, constitui condição para a instauração e desenvolvimento de inquérito policial ou ação penal, raciocínio que se estende ao
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... retroativa, ao argumento de que a consumação do crime de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 2006/0128148-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... a culpabilidade, pois, após a consumação dos crimes, tal conduta apenas poderia ...
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Acordao Nº 64311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela prova da...
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Acordao Nº 64311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela prova da...
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Acordao Nº 64311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela prova da...
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Acordao Nº 64311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela prova da...
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Acórdão nº 2013/0178141-8 de T5 - QUINTA TURMA
... consumação do ... de sonegação fiscal, apropriação ... previdenciária ... sonegação ...
- Acórdão Nº 0006588-47.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acordao Nº 64219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela...
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Acordao Nº 64219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela...
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Acordao Nº 64219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela...
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Acordao Nº 64219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa passando dela dispor como se proprietário fosse. Precedentes. 2) Com a demonstração do fato e da autoria pela...
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Acórdão Nº 0017976-24.2014.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... Na apropriação indébita, ao contrário do furto e do ... 749). Sobre o tema, cediço que "a consumação do crime de apropriação indébita ocorre no ...
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Acórdão Nº 0000940-28.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... pela prática de um único crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do ... ção devida. Cediço que "a consumação do crime de apropriação indébita ocorre no ...
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Acórdão nº 2015/0029696-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR, ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO...
... ÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO ... consumação ... - Acórdão Nº 0006677-36.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
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Acordao Nº 56758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - Apropriação indébita - Consumação - Restituição da coisa - Arrependimento posterior - Sentença absolutória - Reforma - Pena privativa de liberdade inferior a um ano - Substituição por restritiva de direitos - Apelação - Provimento - 1) Exteriorizada a inversão do animus da posse, transformando-a em domínio, com a negativa de devolver a coisa e a prática de atos...
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Acordao Nº 56758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - Apropriação indébita - Consumação - Restituição da coisa - Arrependimento posterior - Sentença absolutória - Reforma - Pena privativa de liberdade inferior a um ano - Substituição por restritiva de direitos - Apelação - Provimento - 1) Exteriorizada a inversão do animus da posse, transformando-a em domínio, com a negativa de devolver a coisa e a prática de atos...
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Acordao Nº 56758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - Apropriação indébita - Consumação - Restituição da coisa - Arrependimento posterior - Sentença absolutória - Reforma - Pena privativa de liberdade inferior a um ano - Substituição por restritiva de direitos - Apelação - Provimento - 1) Exteriorizada a inversão do animus da posse, transformando-a em domínio, com a negativa de devolver a coisa e a prática de atos...
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Acordao Nº 56758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - Apropriação indébita - Consumação - Restituição da coisa - Arrependimento posterior - Sentença absolutória - Reforma - Pena privativa de liberdade inferior a um ano - Substituição por restritiva de direitos - Apelação - Provimento - 1) Exteriorizada a inversão do animus da posse, transformando-a em domínio, com a negativa de devolver a coisa e a prática de atos...
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Acórdão nº 1.0000.13.006003-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... - TESE REJEITADA - MÉRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART.168 DO CP - CONSUMAÇÃO - ...
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nº 2003.35.00.014742-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE GRÃOS. FALTA DE PARTE DO PRODUTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS CONTUNDENTES. 1. A simples falta de parte do produto agrícola depositado em armazém não implica consumação do crime de apropriação indébita. É necessária a existência de provas contundentes que demonstrem a intenção de se apossar da coisa guardada. 2. Apelação não provida.
Assunto: Apropriação Indébita (art. 168, Caput) - Crimes Contra o ... -
Acórdão nº 0007241-33.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 16 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção indébita exige para sua consumação o dolo específico, não assiste razão aos ...