apropriação indébita inss
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Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. A materialidade do delito restou demonstrada, pela NFLD n. 35.187.250-7 e pela documentação constante do procedimento administrativo acostado aos autos, que é conclusiva quanto à arrecadação das contribuições previdenciárias dos...
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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