apropriação indébita inss

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. A materialidade do delito restou demonstrada, pela NFLD n. 35.187.250-7 e pela documentação constante do procedimento administrativo acostado aos autos, que é conclusiva quanto à arrecadação das contribuições previdenciárias dos...

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