apropriação indébita inss
21103 resultados para apropriação indébita inss
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Decisões Monocráticas nº 1267709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
...PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO ... previdenciária atenta contra interesse do INSS, autarquia federal, e atrai a competência da ...
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Decisão da Presidência nº 126006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... simples deixar de repassar tais quantias ao INSS, no prazo e forma legais. Quanto aos elementos ...-se a materialidade do delito de apropriação indébita previdenciária pelo procedimento ...
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Acórdão Nº 166986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. WRIT EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇ
...CRIME DE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA. ...PREJUÍZO CAUSADO. AO INSS NA DATA DO CRIME. ILEGALIDADE NÃO. CONFIGURADA. ... -
Decisões Monocráticas nº 1174889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
...ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. ...INSS ou sonegada for penalmente relevante. Com efeito, ...
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Arts. 88 a 91
...ção trazida pelo tipo penal de apropriação ou desvio dos bens da pessoa com deficiência, ..., o crime de furto ou apropriação indébita, previstos respectivamente nos artigos 155 e 168 ..., em continuidade delitiva, de benefícios do INSS de pessoa com deficiência mental, dando-lhes ...
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Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
...ção trazida pelo tipo penal de apropriação ou desvio dos bens da pessoa com deficiência, ..., o crime de furto ou apropriação indébita, previstos respectivamente nos artigos 155 e 168 ..., em continuidade delitiva, de benefícios do INSS de pessoa com deficiência mental, dando-lhes ...
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Decisão monocrática Nº 166986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Condenação penal ...PREJUÍZO CAUSADO AO INSS NA DATA DO CRIME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. A materialidade do delito restou demonstrada, pela NFLD n. 35.187.250-7 e pela documentação constante do procedimento administrativo acostado aos autos, que é conclusiva quanto à arrecadação das contribuições previdenciárias dos...
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0023022-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes competências: Estabelecimento de ... -
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