apropriação indébita inss
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Acórdão nº 2008/0001275-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no ...
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Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. ... APROPRIAÇÃO ... que tramita ou tramitou junto ao INSS ou ...
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Acórdão nº 2009/0068798-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PRATICADA POR ADVOGADO ... a procedência de Ação Cível contra o INSS, o que se infere dos autos é que o suposto ...
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Acórdão nº 2006/0091354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... , apropriou-se dos valores depositados pelo INSS em favor da vítima, tendo, posteriormente, no ...
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Acórdão nº 1.0433.13.014478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTADOR. RECOLHIMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS EFETIVADOS POR EMPRESÁRIO E NÃO REPASSADOS AO INSS. SALDO EM ABERTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE IRREGULARIDADE DA EMPRESA. DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. 1- Em processo voltado à...
... quitao dos dbitos em aberto junto ao INSS, uma vez ter sido pago para tanto. Diz, ainda, ... -
Processo nº 0031469-77.2012.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ÕES. PROVA DO REPASSE AO INSS DOS VALORES ... DESCONTADOS ... CONFIGURA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTO NO ART. 168- ...
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Acórdãos nº 0009095-25.2013.8.26.0220 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ESTADO DE SÃO PAULO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E BENEFÍCIOS DO INSS, DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... movidos pelos ora recorrentes em face do INSS nos autos da execução fiscal n ... 1. Havendo infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias), ...
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nº 2002.72.00.006704-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Noviembre de 2003
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO INSS. APLICABILIDADE ART.9º, §2º LEI 10.684/2003 ...
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Acórdãos nº 3002887-59.2013.8.26.0030 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... (a)(s): Ministério Público APROPRIAÇÃO INDÉBITA – materialidade – to de atrasados de pensão no INSS sem repasse aos clientes – ação no ...
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Acórdão nº 69042 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1992
HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADOS CONTRA O INSS E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CONFIRMADA PELA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA. Afastados os elementos que deram suporte ao decreto de prisão preventiva do paciente, tendo sido demonstrado que as somas...
- Acórdãos nº 0005871-67.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Apropriação indébita (Art. 168)
... As contribuições, muitas vezes, são recolhidas em instituições bancárias, que, por convênios (“convenções”) celebrados com o INSS, dispõem de prazo para repassar os valores à Previdência Social. Portanto, poderão também figurar como sujeitos ativos. Os agentes públicos ...
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Acórdão nº 68935 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 1991
... VEJA : HC-68846 ... CASO (INSS). N.PP.:(4). REVISÃO:(NCS) ...
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Acórdão nº 68846 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1995
HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENUNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO...
... AUTARQUIA FEDERAL, (INSS), SEGURADO, ACIDENTE DE TRABALHO ... PRERROGATIVA ... -
Acórdão nº 2006.01.00.004284-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2006
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... dos segurados e não repassadas ao INSS. Com efeito, a 1ª Turma do Supremo Tribunal, ao ...
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nº 2004.01.00.005947-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 2004
... de Minas Gerais, pela prática de apropriação indébita previdenciária, no período de junho ... ão obteve parcelamento da dívida perante o INSS" ... A ré apresentou defesa prévia, juntada no \xC3" ...
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nº 2002.01.00.039459-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Agosto de 2003
... anos - "sursis"), pela prática de apropriação" indébita previdenciária (art. 95, \"d\", da Lei n\xC2" ... ), por ter deixado de repassar aos cofres do INSS importâncias recolhidas de seus funcionários em ...
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nº 1997.38.00.050000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 2004
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "d", da Lei 8212/91. INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação da analogia in bonam partem quando a mens legis foi excluir aos particulares a anistia concedida aos agentes políticos nos termos do art. 11 da Lei 9639/98. 2. Não há que se falar também em inexigibilidade de...
... foi promovido, pela Procuradoria Estadual do INSS em Minas Gerais, o processo administrativo nº ... /96-15, acerca de relatório de apropriação indébita, tendo em vista que a citada empresa ... -
nº 1997.38.00.050000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "d", da Lei 8212/91. INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação da analogia in bonam partem quando a mens legis foi excluir aos particulares a anistia concedida aos agentes políticos nos termos do art. 11 da Lei 9639/98. 2. Não há que se falar também em inexigibilidade de...
... foi promovido, pela Procuradoria Estadual do INSS em Minas Gerais, o processo administrativo nº ... /96-15, acerca de relatório de apropriação indébita, tendo em vista que a citada empresa ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 29 a 38, CPP ... @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita ... 1. Tipo penal abstrato ... passivo é o Estado, especificamente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ... 12 ...
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nº 2004.01.00.051430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
... , cometido, em tese, o crime de apropriação indébita de Contribuição Previdenciária, ... érito em questão, o Gerente Executivo do INSS prestou a seguinte informação (Ofício nº ...
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nº 1998.01.00.083147-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 1999
1. Comete o crime de apropriação indébita o administrador de empresa que deixa de recolher aos cofres do INSS as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados.2. Tem, porém, a jurisprudência desta Corte reiteradamente decidido que, estando comprovada as dificuldades financeiras da empresa que levaram o agente a omitir o pagamento dos tributos, resta configurado o estado de...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001237-47.2017.5.07.0004), 2018-01-29
... ao tópico titulado (CONTRIBUIÇÃO APROPRIAÇÃO INDEBITA INSS - fls. 07), na forma do art. 485, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... cominações penais relativas à apropriação indébita.” (NR) ... “Art. 553. As ...